A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

das penas e das medidas de segurança) CAPÍTULO II – Penas principais e de substituição Secção I – Penas de Prisão e de multa Artigo 43.º - (Duração da pena de prisão) Artigo 44.º - (Substituição da prisão por multa) Artigo 45.º - (Prisão em fins de semana) Artigo 46.º - (Pena de multa) Artigo 47.º - (Substituição da multa por trabalho) Artigo 48.º - (Conversão da multa não paga em prisão subsidiária) Secção II – Suspensão da Execução da Prisão Artigo 49.º - (Pressupostos e…

já o recurso é encaminhado ao Órgão “A Quem”; Acórdão substitui a decisão recorrida – em um recurso o Acórdão de mérito irá substituir a decisão impugnada. A instancia superior poderá dar provimento ao recurso (entende que o recurso está correto) ou poderá negar o provimento (entende que o recurso não está correto); 2. Os princípios recursais. DO SISTEMA RECURSAL. Correspondência – o princípio da correspondência diz que para cada decisão/ato do juiz haverá um recurso correspondente, sempre;

aplicação de multas às empresas faltosas. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (capítulo que define direitos e deveres de empregados e empregadores) prevê as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do disposto em lei. O valor das multas, por exemplo, que é fixado unitariamente, deve ser multiplicado pelo número de empregados em situação irregular, e aumenta, quando há reincidência. Há ainda condutas tipificadas como infrações penais, a exemplo do crime de…

funcional. A quantificação do tributo compete à autoridade administrativa praticar o lançamento, procedimento administrativo previsto no art. 142 do CTN em que o fisco apura o montante tributável, calcula o tributo devido e, se for o caso, impõe a multa cabível. Feito o lançamento, deverá o sujeito passivo do crédito, ser notificado sob pena de decadência do crédito, ou seja, a perda do direito de exigir o referido direito. Após a notificação, o sujeito passivo pode pagar; não…

(Parte 1 e 2) Livro texto: p.33 a 81. Livro recomendado: p.696 a 723. 2 – Apelação (Parte 1 e 2) Livro texto: p.81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro recomendado: p.746 a 756. 5 – Recurso Especial e Extraordinário (Parte 1 e 2) Livro texto: p.128 a 150. Livro recomendado: p.760 a 777. 6 – Recurso Ordinário e Embargos de…

5 Tributos federais, estaduais e municipais..................................................................12 4. Limitações constitucionais do poder de tributar..........................................................13 4.1 A aplicação às multas fiscais das limitações constitucionais ao poder de tributar.............................................................................................................................14 5. Princípios…

Por força do que dispõe o Capítulo, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido. 3.4. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções…

têm prioridade sobre interesses pessoais de seus empregados e dirigentes; IV ‒ não se admite qualquer espécie de preconceito, seja este relacionado a origem, raça, cor, idade, religião, credo ou classe social. Estão corretas as afirmativas a) b) c) d) e) I e III, apenas. II e IV, apenas. I, II e IV, apenas. I, III e IV, apenas. I, II, III e IV 2. (26727) ÉTICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | CESGRANRIO | CEF | 2012 ASSUNTOS: CÓDIGO DE ÉTICA DA CAIXA ECONÔMICA…

transporte o código civil é considerado norma especifica por conta do art. 732. O transporte cumulativo é aquele cujo o trecho é executado por mais de um transportador. Onde o trecho A é feito pelo transportador A, outro trecho é feito pelo transportador B, e sucessivamente. Mas o contrato de todo o trecho é feito por apenas um contrato, é um contrato de transporte só, mas que vai ser executado por mais de uma transportadora, que é diferente de quando eu pretendo ir para um certo local,…

classificação das ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica.…