A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

3. ESTRUTURA BÁSICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Conforme se extrai dos artigos 111 a 116 da Constituição Federal, atualmente a estrutura da Justiça do Trabalho é composta dos seguintes órgãos: a)- Tribunal Superior do Trabalho – TST; b)- Tribunais Regionais do Trabalho – TRT; c)- Varas do Trabalho. 3.1. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a…

licitantes deverão apresentar declaração de regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com a seguridade social (INSS e FGTS), bem como atendem às exigências do Edital quanto à habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO V. Obs.: O licitante que não se fizer representar na sessão pública do pregão, deverá entregar o documento solicitado no subitem 4.6 em um terceiro envelope, contendo no anverso do mesmo: ENVELOPE Nº 3 – declaração de que cumpre…

Definitivas (absolvição sumária do procedimento do jurí); - Decisões com Força de Definitiva (que reconhece a decadência); - Terminativas (que não recebe a denúncia - da que recebe só cabe HC); - Decisões em Questões Incidentais de - Processual (declaração de incompetência) Ressaltamos que todas aquelas hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV, devem ser atacadas por meio de agravo em execução (art. 197, da LEP) (quanto ao inciso XI, só…

dispõe os artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado e favorecido. 3.4 – A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções…

funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade em regra resolvia os…

papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados (art. 1194 do Novo Código Civil). Fornecimento de declaração (DECORE) falsa onde o beneficiário do documento que é fornecido pelo contabilista, realiza operações onde comprova sua renda através de declaração inexata e sem comprovação ou respaldo contábil. Neste caso o profissional contábil também pode ser responsabilizado e além dos processos de reparação dos danos…

praticada por servidor público), art. 295 (petrechos para falsificação de moeda cometido por tal agente), art. 296, § 2º (falsifica­ção de selo ou sinal público praticados por agente público), art. 297, § 1º (falsidade material realizada pelo funcionário estatal), art. 299, parágrafo único (falsidade ideológica perpetrada por servidor), 311, § 2º (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) etc. Ressalte-se que alguns autores tratam as expressões “crimes de…

seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); a.3) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; b) operações de câmbio; c) operações de seguro realizadas por seguradoras; d) operações relativas a títulos ou valores mobiliários; e) operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. Notas…

que dispõe a parte, da faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses ou para a obtenção da definição das situações jurídicas controvertidas, tanto pelo autor, quanto pelo réu, este último através da postulação ao Estado da declaração do direito subjetivo invocado pelo autor. Segundo Araújo Cintra, ação é o direito ao provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste, favorável ou desfavorável, justo ou injusto, e, portanto, direito de natureza abstrata, é ainda,

Existem diversas espécies de crises jurídicas que, por sua vez, são protegidas por diferentes tutelas jurisdicionais. No processo de conhecimento, tutela-se a: a. Crise de certeza: atividade jurisdicional meramente declaratória; b. Crise da situação jurídica: atividade jurisdicional constitutiva; c. Crise de inadimplemento: atividade jurisdicional condenatória. No processo de execução, tutela-se a: d. Crise de satisfação: atividade…