Direito PEnal

7363 palavras 30 páginas

EXERCICIOS OAB EXEME I 2007

DIRIETO PENAL

1. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à aplicação da Lei penal é possível afirmar:
a) uma conseqüência lógica da adoção do princípio da legalidade é que a norma penal será sempre irretroativa;
b) em decorrência da reserva legal, nunca haverá integração da norma penal pela analogia;
c) enquanto a regra que vige é da irretroatividade da lei penal, a Lei excepcional ou temporária tem ultratividade;
d) prevalecendo em nosso direito penal a teoria de que o tempo do crime é o momento da ação, mesmo se durante o cativeiro de vitima de seqüestro houver mudança da lei agravando a pena, será aplicável a pena estabelecida na lei em vigor na data de inicio do seqüestro.
GABARITO: C

2. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à contagem de prazo no direito penal é possível afirmar:
a) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do inicio do prazo de cumprimento da pena, este prazo findará no primeiro dia subseqüente;
b) aplica-se o calendário comum sendo os meses contados por número de dias, mas de um certo dia do mês, assim considera-se mês o período contado do dia do inicio ao dia correspondente do mês seguinte;
c) o prazo penal tem contagem idêntica ao prazo processual penal;
d) na fixação de pena privativa de liberdade computam-se as frações de dias.
GABARITO: B

3. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação às teorias do delito é possível afirmar:
a) o finalismo não aceita conceito de dolo natural adotando o conceito de dolo jurídico;
b) para teoria causalista os requisitos do fato típico são conduta culposa ou dolosa, resultado naturalístico (nos crimes materiais), nexo de causalidade e tipicidade formal;
c) no Brasil predomina a teoria causalista do delito;
d) o Juízo de tipicidade no sistema da teoria constitucionalista exige lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico.
GABARITO: D

4. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em se tratando de causalidade é correto afirmar:
a) a

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