A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

tipificada no artigo 298 do Código Penal, estando dentro do rol de crimes contra a fé publica. Por documento particular entende-se aquele que não é documento publico por definição nem equiparação. No entanto para ser considerado documento, os escritos na falsificação ou alteração devem conter características, como a forma escrita que permite excluir, por exemplo, os quadros, cuja falsidade dá ensejo ao crime previsto no artigo 184 do CP; o autor determinado, ou seja, a escrita anônima…

produto estrangeiro no território nacional. O recolhimento do imposto de importação se dá no momento da declaração de importação e é condição necessária para o desembaraço aduaneiro. Na Constituição, tem-se a garantido o direito de propriedade (art. 5° XXII e LIV, CF/88). Não , cabendo o perdimento de mercadoria quando o valor declarado na importação é menor que o valor real e sim a pena de multa, como é no caso do subfaturamento tributário aduaneiro. O artigo 68, parágrafo único…

entendeu que, em razão do direito da ampla defesa, garantido constitucionalmente, é desnecessária a exigibilidade do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo para discutir crédito previdenciário, mormente diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei n. 8.213/1991, com a redação da MP n. 1.608-14/1998, convertida na Lei n. 9.639/1998. REsp 894.060-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/10/2008. RECURSO…

poder vir a realizar o dolo. Como por exemplo, Homicídio doloso, significa que foi praticado com a intenção de matar (dolo direto); um motorista que dirige alcoolizado, assume os risco de um eventual acidente de trânsito vir a correr mortes. Culpa Entende-se por culpa, uma forma de conduta humana que se caracterizada pela realização do tipo de uma lei penal através da lesão a um dever de cuidado (Prado, 2008), ou seja, ato praticado por negligência, imperícia ou imprudência pelo agente.…

Consumidor, segundo o qual cumpre ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor nos seguintes casos: a) quando este for "hipossuficiente", ou seja, não detiver condições técnicas, econômicas, socioculturais etc. para produzir a prova ou; b) forem verossímeis as alegações de fatos feitas pelo consumidor. 3. Provas Ilícitas: o nosso ordenamento jurídico veda a utilização da prova obtida por meio ilícito ( art. 5°, LVI, da CF/1988). O conceito de meio ilícito deve ser obtido…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 34 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 35 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 36 PRINCÍPIOS GERAIS 36 SUJEITOS DO DELITO 37 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 37 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRIMES DE FALSIDADE: 37 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: 37 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 38 POTENCIALIDADE LESIVA: 38 MOEDA FALSA – ARTIGO 289 38 CONCEITO - TIPO FUNDAMENTAL ("CAPUT") 39 CIRCULAÇÃO DE MOEDA…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 34 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 35 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 36 PRINCÍPIOS GERAIS 36 SUJEITOS DO DELITO 37 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 37 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRIMES DE FALSIDADE: 37 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: 37 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 38 POTENCIALIDADE LESIVA: 38 MOEDA FALSA – ARTIGO 289 38 CONCEITO - TIPO FUNDAMENTAL ("CAPUT") 39 CIRCULAÇÃO DE MOEDA…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 34 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 35 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 36 PRINCÍPIOS GERAIS 36 SUJEITOS DO DELITO 37 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 37 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRIMES DE FALSIDADE: 37 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: 37 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 38 POTENCIALIDADE LESIVA: 38 MOEDA FALSA – ARTIGO 289 38 CONCEITO - TIPO FUNDAMENTAL ("CAPUT") 39 CIRCULAÇÃO DE MOEDA…

3. PROVA SOBRE DIREITO 4. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA 5. ONUS DA PROVA 6. MOMENTO DA PROVA 7. DEPOIMENTO PESSOAL INTERROGATÓRIO 8. CONFISÃO 9. PROVA DOCUMENTAL 10. DOCUMENTO PÚBLICO 11. DOCUMENTO PARTICULAR 12. FALSIDADE DO DOUMENTO 13. PRODUÇÃO DA PROVA DO DOCUMENTO 14. PROVA TESTEMUNHAL 15. A TESTEMUNHA 16. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL 17. PROVA TESTEMUNHAL E INSPESÃO JUDICIAL 18. PERITO 19. ASSISTENTE TECNICO 20. CONCLUSÃO …

TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma norma individual e…