A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" Cominação = Prescrição. Estrutura do TIPO A) Elementares: caput/pena B) Circunstâncias: São elementos acessórios do tipo penal, que poderão ou não incidir no caso concreto, servindo apenas para aumentar ou diminuir a pena prevista no tipo penal fundamental. EXEMPLO.: "A" mata B" com 6 golpes de faca. É tudo aquilo que modifica um fato criminoso, sem alterar a sua essência. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS:…

EFICIÊNCIA QUESTÕES 1.(MAGISTRATURA/TJ-SC) São princípios fundamentais da Administração Pública direta e indireta, nos precisos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal: a)Legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e efetividade. b)Legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade e eficácia. c)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d)Legitimidade, impessoalidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência. e)Legitimidade,…

tempo, sem que uma saiba da intenção da outra, e o resultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no caso concreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro por tentativa. Pergunta: Que se entende por autoria incerta? Resposta: Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue identificar o causador da morte, respondendo todos por tentativa de homicídio. 1.1.3. Classificação É um crime simples, comum,…

de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Esses princípios estão em linha com os princípios do Código de Ética do IFAC, cujo cumprimento é exigido dos auditores Esses Princípios são: (a) Integridade. (b) Objetividade. (c) Competência e zelo profissional. (d) Confidencialidade. (e) Comportamento (ou conduta) profissional. 2) Comentar sobre o papel da auditoria na atualidade? Na atualidade, a sociedade exige da Auditoria cada vez mais…

praticados tanto por funcionários públicos (agentes da administração pública, do Estado), quanto por particulares, a depender do crime. Podem ser divididos em cinco espécies: a) Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; b) Crimes praticados por particular contra a administração em geral; c) Crimes praticados por particular contra a administração estrangeira; d) Crimes contra a administração da Justiça; e) Crimes contra as finanças públicas. Vamos…

corpo social. Sem dúvida que o legislador não poderia ficar impassível, fazer vista grossa a essa prática costumeira e danosa. Por duas razões. A uma, porque, via de regra, envolve o emprego de manobras que por si sós constituem crime, tais como a falsidade material, ideológica ou o uso de documento falso, o que denota a maior gravidade das condutas. A duas, porque, como dissemos, tal prática constitui grave atentado à manutenção do Estado e, por conseguinte, da própria sociedade.…

QUESTIONARIO PARA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos…

encontra abarrotado de ações. √ QUESTÃO 10: O ARTIGO 18 DA LEI 10833/03 (com redação dada pela Lei n. 11.448/07), institui multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) EM RAZÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, QUANDO SE COMPROVE FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. PERGUNTA-SE: a) QUE SE ENTENDE POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO? Falsidade de declaração são as declarações simuladas pelo contribuinte, em razão da liquidez e certeza do débito e crédito…

dos incisos: I - casos de exibição de livros mercantis. II - dessa alegação resulta de prova comum às partes, não poderá ser recusada pelo litigante, que afirmou sua existência. III - o que interessa não é a propriedade do documento, mas sim a declaração nele contida, devendo relacionar com as duas partes. Ex: recibo ou cópia de contrato pertence a um dos contraentes, mas o conteúdo é comum a ambos. No art 363 do CPC, esclarece em quais situações o juiz considerará justo o motivo,…

do pagamento antecipado, não há pagamento propriamente dito, conforme o art. 156 do CTN, ou seja, não extingue o crédito tributário, posto que sujeito à homologação posterior pela autoridade administrativa (art. 150 do CTN), que também homologa a declaração do sujeito passivo que constitui o crédito tributário. De acordo com Paulo Cesar Conrado, “a modalidade em foco nada mais representa como a conversão de depósito em rendo, que o próprio o instituto do pagamento, não constituindo, bem…