A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

dos documentos oficiais de inscrição no registro civil. O CPB, em seu Capítulo II do Titulo VII, dispõe sobre os crimes supracitados, determinando as penalidades aplicáveis a quem vier a praticá-los. São eles: a) Registro de Nascimento inexistente; b) Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; c) Sonegação de estado de filiação. Far-se-á uma abordagem destes dispositivos penais, suas causas e conseqüências, assim como de sua…

possibilidade de inimputabilidade do agente, provenientes do diagnóstico psiquiátrico, será desconsiderada. Tendo, assim, a subseção “2.2”, somente caráter complementar e informativo. 2.3. DOS CRIMES COMETIDOS Delito Agente Vítima 01 - Falsidade ideológica Jean-Marc Faure -- 02 – Estelionato Jean-Marc Faure Remi 03 – Estelionato Jean-Marc Faure Marianne 04 – Furto Jean-Marc Faure Pais do agente 05 - Lesão corporal Jean-Marc Faure Marianne 06 - Omissão de socorro…

duas categorias, os de falsidade material e os de falsidade ideológica. Integram a primeira os delitos dos artigos 296, 297, 298, 301, § 1º, 303 e 305, constituem a segunda os artigos 299, 300, 301 e 302 havendo figuras comuns às duas espécies de falsidade, como as do §2º do art. 301 e do art. 304. Isto posto, na falsidade material o que frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo, ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo. Na falsidade…

Primeiro crime contra a honra tratado no capitulo X, a Calúnia é a falsa imputação de fato criminoso a outrem. Define-a o art. 138: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. OBJETO JURÍDICO PROTEGIDO O bem jurídico protegido é a incolumidade moral, a integridade do ser humano, no caso, a honra objetiva do sujeito passivo. SUJEITO ATIVO A calúnia é um crime comum, podendo ser praticada por qualquer…

TRIBUTÁRIO ..............................................................12 CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ............................................15 REGISTRO DO COMÉRCIO – PONTOS CRÍTICOS ........................................17 FALSA DECLARAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ...................................................................................22 6.1 7. 8. 8.1 CASOS ILUSTRATIVOS…

da Lei n° 9.099/95). - desde o advento da Lei n° 9.099/95 a ação penal passou a ser pública condicionada à representação (art. 88). Substituição da pena § 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do § 4° (agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção; logo em seguida a injusta provocação da vítima); II - se as lesões são…

qualificadas: resultando lesão corporal grave ou morte da vítima (art. 213, parágrafos 1º e 2º do CP). Concurso de crimes: quando o atentado violento ao pudor não for meio natural para a realização do estupro, por exemplo, coito anal ou oral, entende-se perfeitamente possível a ocorrência de concurso de crimes. As lesões corporais leves constituem elementares do crime, mas as de natureza grave podem qualificá-lo (art. 223). Modalidade Comissiva e Omissiva: O núcleo…

União Federal contra a sociedade SILVA SOUZA E CIA LTDA. Examinando os autos da execução e os documentos fornecidos por Maria José, verifica-se o seguinte: (a) A execução foi proposta pela União Federal, contra a sociedade em 12 de novembro de 1995. (b) A sociedade foi citada em 30 de novembro de 1995. Não pagou a dívida e nem indicado bens à penhora. 0 Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens da sociedade suficiente para garantir a execução. (c) Em razão da certidão do…

horas do dia 01 de outubro de 2013 até às 17 horas do dia 29 de outubro de 2013, e os seguintes procedimentos: a) Acessar a página www.inscricoes.codai.ufrpe.br, onde se encontram disponíveis o manual do candidato e o Formulário de Inscrição; b) Após o acesso a página é necessário fazer o cadastro clicando em “Criar nova conta” (conforme observado abaixo) e seguir as instruções contidas na página. c) Inserir usuário e o endereço do email válido e após clicar em “criar nova…

Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do dispositivo, por ser irrecorrível 1.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO - CPP 581, exceto os incisos revogados - Taxatividade: entende-se taxativo o rol do art. 581 - Integração analógica e interpretação…