A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

6) Crimes eleitorais: a) Espécies b) Cominações c) procedimentos processuais. A) ESPÉCIES Os crimes eleitorais estão previstos na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 6.091/74 (no art. 11), na LC nº 64/90 (no art. 25) e na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). 1. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). Crime de PESQUISA FRAUDULENTA Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são…

sentença é defeso ao juiz modificar-se seu entendimento, salvo quando a sentença contiver erros de cálculo ou inexatidões materiais, o juiz deverá agir de iniciativa própria, sem provocação, caso ele não perceba, o advogado deve entrar com embargos de declaração, para corrigir a sentença (art. 463). O escrivão irá colocar uma copia da sentença no livro próprio (livro de registro de sentença) e certificará este ato nos próprios autos. Trata-se de uma segurança no sentido de encontrarmos…

ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando tornado definitivo, torna-se título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução forçada dos bens do contribuinte”

Satisfazer a necessidade do credor e obter um bem móvel ou imóvel. 2. É possível a citação do devedor por edital? R: Sim, nos casos em que o devedor não for encontrado. 3. O juiz pode fixar multa diária caso haja retorno no cumprimento da obrigação? Qual a natureza desta multa? R: Sim, fixa a multa depois do prazo dado. Natureza coercitiva (recurso psicológico). 4. Para opor embargos, o devedor deverá realizar o depósito da coisa? R: Não é obrigatório o depósito para…

CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo como gênero a)Prestação – de dar dinheiro, levar dinheiro aos cofres públicos b) Pecuniária em moeda nacional – pode ser com Títulos Públicos desde que certos, líquidos e exigíveis e ainda prescritos pelo Tesouro Nacional. Ressalva: Dação em pagamento – prevista na Lei 8666/93 – Lei das licitações – Autorização…

a reação legal, movida pela ilicitude da ação do autor da lesão ou pelo risco”. Como também a “responsabilidade serviria, portanto, para traduzir a posição daquele que não executou o seu dever”. No mesmo sentido Sourdart apud Nader (2010, p. 7)” entende-se por responsabilidade a obrigação de reparar o prejuízo resultante de um fato do qual se é autor direto ou indireto”. De outra parte, cabe lembrar que a contabilidade surgiu a muito tempo atrás, conforme Iudícibus (2006,p.34) dá…

I - casos de exibição de livros mercantis; II - dessa alegação resulta de prova comum às partes, não poderá ser recusada pelo litigante, que afirmou sua existência; III - o que interessa não é a propriedade do documento, mas sim a declaração nele contida, devendo relacionar com as duas partes. Ex: recibo ou cópia de contrato pertence a um dos contraentes, mas o conteúdo é comum a ambos. No art 363 do CPC, esclarece em quais situações o juiz considerará justo o…

quer seja sentença, decisão ou acórdão, por si só não evita que seja ajuizada a ação rescisória. Para se ter certeza sobre o cabimento da ação rescisória, é preciso atentar para o conteúdo da decisão, que é mais importante que o seu título. Como entende Humberto Dalla (2012, p. 397): A expressão sentença utilizada pelo art. 485 possui sentido amplo, abrangendo não só sentença como também acórdãos, ou seja, não só as decisões proferidas pelos juízes em primeira instância como também…

contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Nova redação determinada pela Lei 9.983/2000. Para uma corrente, chamada de ampliativa, abrange os funcionários que atuam nas: a) autarquias (ex.: INSS); b) sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil); c) empresas públicas (ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos); d) fundações instituídas pelo Poder Público (ex.: FUNAI). Estas três últimas são pessoas jurídicas de…