A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

social às figuras típicas já descritas pelo Código Penal. Assim, o Decreto-Lei passou a considerar crime de falsidade ideológica, definido no artigo 299 do Código Penal, inserir ou fazer inserir nas folhas de pagamento, a que se refere o item I do art. 80, pessoas que não possuem efetivamente a condição de segurado, ou inserir ou fazer inserir (...) na carteira profissional do empregado, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita de Crimes contra a previdência social.…

ordem jurídica matrimonial, que tem por lastro o principio do casamento monogâmico. A princípio, a bigamia era classificada como crime contra os costumes, exigindo-se, para consumação, a conjunção carnal (delicta carnis). Outros, conferiam ênfase à falsidade empregada pelo agente para a celebração do segundo casamento, considerando a bigamia uma espécie de “falso matrimonial”. Atualmente, é cediço que, com a incriminação da bigamia, protege-se a organização familiar, especialmente a…

estupro de vulnerável (art. 217-A), a corrupção de menores passou a possuir como sujeito passivo apenas o menor de 14 anos. Foram incluídos os arts. 218-A, que prevê a satisfação de lascívia mediante presença de criança ou de adolescente, e o art. 218-B, que prevê o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. 6) Foram revogados os arts. 223 (passando a forma qualificada do estupro para o próprio art. 213), 224 e 232. 7) Foi alterado o art. 225, que…

459/04, art.2 e art. 3º - empresas estrangeiras de transporte de valores; - pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. (Observar a Declaração do anexo IV da IN 1.234/12) Atenção: retenção da CSLL não será exigida nos pagamentos efetuados às cooperativas, em relação aos atos cooperados, dessa forma, há recolhimento de PIS e Cofins. DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA INSERIDA NO SIMPLES NACIONAL ANEXO IV, Da IN SRF nº 1.234/12 (Nome da empresa),…

credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo anexo III), assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador, acompanhada daCertidão de Regularidade da Junta Comercial da sede da licitante. 4.4.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora dos envelopes (I -…

art. 113 §1º CTN – o objeto da obrigação principal é sempre a entrega de dinheiro (tributo ou penalidade pecuniária). Apesar de ser obrigação tributária principal, seu objeto pode ser distribuído ou algo que não é tributo (multa não é tributo, pois decorre de fato ilícito). b) Obrigação Acessória (a prestação não é pecuniária). art. 113 §2º CTN – o objeto da obrigação acessória não é pecuniário, ou seja, é qualquer outra coisa que não seja entregar dinheiro ao Fisco, mas que tenha…

patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em…

outras atividades, cujos resultados estejam associados a este Edital; 6.10. Participar, se convocado pela PROENS, de eventos relacionados ao PBIS. 6.11. Informar intercorrências com o bolsista durante o período do programa. 7. DOS PROJETOS 7.1. Entende-se como projetos acadêmicos aqueles voltados à inclusão, permanência e ao êxito escolar dos estudantes em “situação de vulnerabilidade socioeconômica”, atendendo, ainda, aos princípios da educação integral (formação geral,…

incompetência em razão da pessoa, 20 Modelo de exceção de incompetência em razão da matéria, 20 Modelo de exceção de suspeição, 21 Modelo de exceção de impedimento, 22 Modelo de contestação, 23 Modelo de reconvenção, 25 Modelo de incidente de falsidade de documento, 25 Modelo de razões finais, 26 Modelo de sentença, 27 Modelo de pedido de revisão do valor da causa, 33 Modelo de recurso ordinário, 34 Modelo de contrarrazões de recurso ordinário, 35 Modelo de parecer do…

antiexacional imprópria, de rito ordinário, aforada pelo contribuinte em face da Fazenda Pública ou em face de ente que exerça funções parafiscais, com a finalidade de ver reconhecida judicialmente (declarada) a existência, a forma (declaração positiva) ou a inexistência (declaração negativa) de determinado vínculo jurídico-obrigacional de caráter tributário com o escopo de promover o acertamento da relação fiscal manchada pela incerteza.5 Ante aludida conceituação, está claro que a…