A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

trabalhista, administrativo e cível. O objeto material da ação é a pessoa que sofre perseguição através de insinuações ou propostas insistentes com o objetivo de ceder a favor sexual, sob risco de emprego, cargo ou função, de superior hierárquico. b) Bem Jurídico tutelado: tutela-se a dignidade e a liberdade sexual do individuo, a liberdade sexual faz parte da honra. c) Peculiaridades típicas: O legislador seguiu o modelo adotado nos tipos de injustos de estupro e atentado violento…

montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O professor Eduardo Sabbag entende que o art. 142 do CTN avoca um estudo com cautela e uma análise minuciosa de seu teor. Nele é possível verificar as finalidades ou funções do lançamento: 1. Verificar a ocorrência do fato gerador: a ocorrência do fato imponível,…

vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; …

contratado por empresas concessionárias ou permissionárias [de serviço público] desde que essas empresas desempenhem atividades típicas da Administração. Ex: empresa responsável por iluminação de vias públicas. Obs: apesar de haver divergências, entende-se de forma dominante que o conceito do §1º somente é válido quando o funcionário público for o sujeito ativo do delito. Isto porque a regra do Art. 327 é aplicável para os crimes praticados por funcionário contra a Administração. Ex:…

indevida não comete crime algum, pois estava sob coação moral irresistível. Mesmo que o agente não tenha assumido a função, ainda, pode cometer o crime (ex: foi aprovado no concurso ao CTSP, e começa a exigir dinheiro dos fazendeiros, sob pena de multá-los, quando assumir a função militar). ART. 306: EXCESSO DE EXAÇÃO (impropriamente militar) Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.…

155 previa os crimes contra a Previdência Social, porém nela não fixavam penas, não podendo assim serem determinadas no regulamento da lei. Esta foi posteriormente alterada equiparando condutas ao crime de Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita, à Falsidade Ideológica e ainda determinando outras como Estelionato, sendo revogada pela Lei posterior, nº 8.212/91, na qual estabelecia o art.95 os crimes cometidos contra a Seguridade Social, este não instituía penas, somente previa sansão…

lógica deôntica (lógica das normas) e na Ciência do Direito temos a lógica apofântica (lógica das ciências). Por isso, quanto ao primeiro, dizemos que as normas são válidas ou inválidas e, quanto aos enunciados da Ciência, usamos os valores verdade e falsidade. Para concluir, podemos dizer que o direito positivo forma um plano de linguagem prescritivo e a Ciência do Direito possui uma linguagem descritiva. 2) Que é norma jurídica? Diferençar texto de lei, enunciado prescritivo,…

apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R – No tocante a lançamento tributário, há “modalidades” e não “espécies”. Essas modalidades são classificadas de acordo com o grau de colaboração do contribuinte, com a finalidade de que o ato seja consumado, seja de forma “ex ofício”, previsto no art. 149, do CTN, por declaração (art. 147) ou por homologação (art. 150). A primeira modalidade é realizada pela…

penalidade pecuniária e, além disso, cumprir a prestação do tributo. Neste sentido ensina Paulo de Barros: “a cobrança do crédito tributário é feita por força de realização do fato jurídico descrito no antecedente da proposição normativa. A exigência da multa traz como pressuposto outro motivo, qual seja o acontecimento de um fato definido como ilícito pelas leis fiscais. Tratando-se da incidência de duas regras diversas, por força da ocorrência de fatos distintos (fato jurídico…

2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. Stellio-onis = camaleão, lagarto que muda de cor conforme o ambiente…