A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

conceito do crime: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da…

casado, deverá este comprovar a existência de declaração judicial da inexistência do casamento anterior. Trata-se de um crime próprio, já que o sujeito ativo só pode ser pessoa casada. As testemunhas do casamento novo que saibam da existência do antigo são partícipes do crime. A ação penal é pública incondicionada. Conforme o artigo 1.525 do CP, para requerer habilitação para casamento, é necessário alguns requesitos, sendo dois destes, declaração do estado civil, do domicílio e da residência

Fabretti. Todavia, é princípio fundamental de direito que a lei não pode retroagir, garantia e direito fundamental esse assegurado pela CF em seu art. 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Por isso, entende-se que a vedação introduzida só é aplicável para os pedidos de compensação formulados a partir de 10 de janeiro de 2001, data da LC. Os pedidos anteriores a essa data, com compensação autorizada por sentença, têm o direito de…

compensação, devendo considerar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. QUESTÃO 05: a) Entende-se por falsidade da declaração (de compensação) o mero silêncio da autoridade (não homologação) diante da declaração, já trazendo este condão. Trata-se, em princípio, de ruído na interpretação dos eventos dentro do processo comunicacional entre contribuinte e Fisco. B) A multa isolada, em nosso entendimento, nem deveria ser aplicada sem antes comprovação de dolo, fraude ou…

208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso a pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Objetividade jurídica: É A tutela-se a liberdade individual de ter a crença e culto, seu sentimento religioso, independentemente da religião professada. Existem três condutas diversas previstas no artigo 208 que configuram o delito,…

administração pública. Existe nos crimes contra a fé pública uma violação ao direito à verdade e uma incriminação da mentira. Essa falsidade pode ser monetária, documental, pessoal, material ou ideológica. Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. Tipo Objetivo: A falsificação consiste na reprodução ou imitação fraudulenta de moeda metálica…

a) imuttatio veri : mudança de verdadeiro ( ex: modificar o teor do documento) b) imitatio veritatis: imitação da verdadeira ( ex : criar um documento falso) 2) Dano potencial. Para configurar um crime contra a fé pública deve haver dano potencial, ou seja, o documento falsificado deve ser capaz de iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas. Não há documento sem : a) Potencialidade lesiva; b) Limitação da verdade. Sem estes requisitos o fato será atípico, ou será outro

incondicionada, da competência da Justiça Federal. Pena Reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo Primeiro (Circulação de moeda falsa): Crime doloso É absorvido pelo caput se o sujeito for à mesma pessoa (não havendo concurso entre falsificação e circulação). Parágrafo Segundo (Modalidade privilegiada): Crime doloso Quem recebe de boa-fé e repassa tendo o conhecimento da falsidade. O Agente não inicia a circulação, só dá prosseguimento a ela. Parágrafo…

decimais, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior. IV) Os números de vagas, por curso e turno, correspondentes às porcentagens acima, estão discriminadas no Anexo I. V) Entende-se por todas as séries do ensino fundamental: a) 1ª a 8ª série para o Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, e b) 1ª a 9ª série para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 2. INSCRIÇÕES A inscrição ao Processo Seletivo – Exame de Seleção – 2o (segundo) semestre letivo/2014 dará direito ao…

juntamente com as instruções de preenchimento. 12. Comparecer ao Polo de cadastramento, bem como o original e a cópia autenticada de cada um dos seguintes documentos: 13. Para Concorrência Geral a) Cédula de identidade emitida por órgão competente; b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; c) Certidão de nascimento ou de casamento; d) Comprovante de votação na eleição de 2012, no caso de brasileiros maiores de 18 anos, excetuados os casos previstos em lei; e) Prova de quitação com…