A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

atividade, que comprove a legalização do escritório em nome próprio; V – Comprovação do exercício da atividade de auditoria, conforme o disposto no art. 7º; VI – Certificado de aprovação em exame de qualificação técnica, previsto no art. 30; e VII –Declaração legal (Anexo III). Art. 6º O pedido de registro de Auditor Independente - Pessoa Jurídica será instruído com os seguintes documentos: I – Requerimento (Anexo IV); II – Traslado ou certidão do instrumento de contrato social, ou ato…

esta é aplicada. Esquema: Hipótese de Incidência + Fato Gerador= Obrigação Tributária + Lançamento= Crédito Tributário. Natureza do lançamento tributário: Há duas discussões a esse respeito: Uma delas no plano existencial, que entende o lançamento tributário como ato administrativo ou procedimento administrativo; a outra, no plano da eficácia, entendendo-se o lançamento tributário como ato constitutivo ou declarativo. a) no plano da existência, o art. 142 do…

Os efeitos de ordem pratica são os mesmos do divórcio, com exceção da possibilidade de contrair novo casamento. - Separação consensual: É um negócio jurídico bilateral, em que existe um acordo de vontades para cessar a sociedade conjugal, havendo declaração livre e consciente das partes envolvidas e que haja sua HOMOLOGAÇÃO MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL. OBS: É LICITO, SEJA QUAL FOR A CAUSA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E O MODO QUE SE FAÇA, QUE OS CÔNJUGES RETOMEM A SOCIEDADE CONJUGAL, MEDIANTE…

que consiste em explorar o comércio carnal alheio, sob qualquer forma ou aspecto, havendo ou não mediação direta ou intuito de lucro (cafetinagem). No Brasil é crime segundo os Artigos 227 a 230 do Código Penal e não se confunde com prostituição. Entende-se por lenocínio um conceito amplo, do qual seriam espécies o crime de favorecimento à prostituição ou à libidinagem. Mediação para servir a lascívia de outrem: Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem. Favorecimento da…

SOCIAL Curitiba 2013 Sumário 1. HISTÓRICO 4 2. CONCEITO 6 3. OBRIGATORIEDADE 6 3.1 Obrigações do(a) Empregador(a) 6 4. ADMISSÃO DE CARTEIRA 9 5. EMISSÃO DE CARTEIRA 10 5.1 Primeira via: 10 5.2 Segunda via: 10 5.3 Declaração do Empregador 11 5.4 Prazo para Obtenção 11 5.5 Despedida 12 5.5.1 Motivos 12 6. ANOTAÇÕES 13 6.1 Valor das Anotações 17 7. ACIDENTES DE TRABALHO 18 7.1 Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT 21 8. LIVRO DE REGISTRO -…

primeiro grau; já o avó e o neto são parentes em segundo grau, pois entre eles há duas gerações. Nesta linha a contagem de graus é infinita. Na linha colateral não há parentesco de primeiro grau, assim os irmãos são colaterais em segundo grau. A lei entende que o parentesco colateral existe até o quarto grau (art. 1592), inclusive para direitos sucessórios. Irmãos germanos ou bilaterais são os que tem o mesmo pai e a mesma mãe. Irmãos unilaterais são os irmãos somente por parte de…

status atribuído a determinadas pessoas, mediante duas seleções: seleção de bens protegidos penalmente (nos tipos penais) e a seleção dos indivíduos rotulados, entre todos os outros que também realizaminfrações penalizáveis. A criminologia critica entende o Direito como matriz de controle social dos processos de trabalho e das práticas criminosas. O Direito é uma instituição de superestrutura, que reproduz as relações de produção, promovendo ou embaraçando o desenvolvimento das forças…

próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) – julgamento direto do mérito em sede apelação contra sentença que não julgou o mérito: NERY entende que há violação do princípio, e ainda do princípio do juiz natural, nos casos de Agravo de Instrumento para subir RE e RESP não haveria pois a competência para julgamento é do próprio STF e STJ (acompanha MARCOS AFONSO BORGES);…

e 5º do art.334 do CPC/2015. Obs1: E o requerimento para a citação do réu? Consoante o CPC de 1973, constava como requisito da petição inicial o pedido de citação do réu, o que não veio na redação do art.319 do CPC de 2015. A despeito disso, entende-se que agora o pedido de citação é implícito, sendo decorrente do fato de o autor mover pretensão contra o réu, indicando sua qualificação e endereço. Outrossim, a citação do réu ainda é ônus processual do autor, não podendo ser…

Esses acidentes do trabalho trazem grandes conseqüências para o trabalhador, para a família e para a sociedade, pois, muitas vezes, esses acidentes ocasionam a incapacidade permanente para o trabalho quando não ceifa a vida do trabalhador. Oliveira entende: Assim, quando o empregador descuidado dos seus deveres concorrer para o evento do acidente com dolo ou culpa, por ação ou omissão, fica caracterizado o ato ilícito patronal, gerando o direito à reparação, independente da cobertura…