A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

tal punição apenas poderá ser imposta mediante o processo legal e ao convencimento do juiz através das provas. O Dicionário Técnico Jurídico define prova como: Meios reguladores e admissíveis em lei, utilizados para demonstrar a verdade ou falsidade de um fato conhecido ou controvertido ou para convencer de certeza de ato ou fato jurídico.Objetivando,é todo meio licito usado pela parte ou interessado na demonstração daquilo que alega. Subjetivamente, é qualquer meio ilícito capaz…

a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargo de divergência em recurso especial e recurso extraordinário) Esse rol taxativo em principio não existe outros recursos, entretanto outros…

Trata-se de diminuição de pena pelo trabalho ou estudo. A contagem é feita (126 da lei 7210/84) à razão Progressão e Regressão de Regime Prisional de um dia de pena por três de trabalho ou 12 horas de estudo dividido em 3 (três) dias. Depende de declaração do juiz, ouvido previamente o MP (art. 66 da lei 7210/84). a) DETRAÇÃO (42 do CP) Refere-se ao cômputo de toda prisão provisória na pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (43/48CP)…

com a identificação da baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco. c) Se trabalhador autônomo, profissional liberal ou prestador de serviços: Declaração Comprobatória da Renda Familiar, informando o valor mensal da renda e a atividade exercida durante os meses referidos no subitem 5.4. A declaração deverá ser assinada por duas testemunhas que não sejam membros da família (ver modelo no Anexo II). d) Se aposentado: cópia dos contracheques dos meses…

crédito há de ser exigido (CARVALHO, 2002, p. 464). Alberto Xavier, apud Silva (2004, p. 216) define o lançamento tributário como sendo um ato administrativo de aplicação da norma tributária material, praticado pela Administração. No entanto, Silva entende que o lançamento tributário não é tão somente um ato ou um conjunto de atos praticados pela Administração Pública com finalidade de estabelecer no mundo factual a norma individual correspondente ao comando abstrato previsto na…

Da Falsidade Documental Falsidade do selo ou sinal público Observação: O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo

modalidade de Educação de Jovens e Adultos ou, b) tenha obtido certificado de conclusão com base no resultado de ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. Entende-se por escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do Art. 19, da Lei No. 9.394 de 20/12/1996. Não poderão concorrer às vagas reservadas por…

expostos: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. DO LITISCONSORCIO PASSIVO Do LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. EDNALDO DOS SANTOS PEREIRA…

1ª, 2ª e 3ª série do Ensino Médio 4.2 Tratando-se de declarações devem seguir o modelo disponível no site www.univille.br/colegio (link modelos de declarações e formulários) e conter assinaturas reconhecidas em cartório. No caso de mais de 01 declaração assinada pela mesma pessoa, poderá ser reconhecida a assinatura em apenas uma, desde que as demais tenham assinatura idêntica; 4.3 No caso de integrantes do grupo familiar serem menores de 18 anos, não é obrigatório o reconhecimento de…

Saúde (CNTS) em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A CNTS pediu ao ministro Marco Aurélio para autorizar a interrupção de gravidez cujo feto é anencéfalo, ou seja, sem cérebro. O pedido foi atendido. A Igreja, em contrapartida, entende que “a vida é sempre um dom de Deus e deve ser respeitada, desde o seu início até o seu fim natural. Não temos o direito de tirar a vida de ninguém. A mulher que gera um filho com anencefalia pode passar por um drama grave e por muitos…