A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

concreto Wach é quem elaborou a teoria da ação como direito autônomo e concreto. Wach dizia que a ação era um direito que independia da violação de outro direito. Exemplificou com a ação declaratória negativa, onde o autor simplesmente requer uma declaração que inexiste uma relação jurídica com o réu. Só que o direito de ação só teria sido exercitado caso a sentença dada fosse favorável. A ação vai pressupor a existência de um direito e o direito a uma sentença favorável. O caráter…

redigido de próprio punho pelo testador ou escrito por outrem, conforme o modelo optado, mas há de ter sempre a forma escrita, salvo o nuncupativo, que se faz oralmente. Tal formalismo justifica-se pela necessidade de dar maior segurança a uma declaração de vontade que somente se torna eficaz após a morte do declarante. Tratando-se dos testamentos ordinários, em sua forma pública é ato solene por meio do qual o indivíduo externará sua última vontade, nele dispondo sobre a divisão…

nesse caso houver os indícios de autoria e materialidade do crime, nos casos em que precisará ser comprovado tal delito, através de documentos cabíveis para a comprovação da culpabilidade. Acerca da natureza jurídica dos crimes falimentares, entende Darcy Bessone (1995. p. 166) que “não se caracteriza o furto, conforme querem alguns, uma vez que o devedor não pode furtar coisas de sua propriedade. Também não se trata de estelionato, porque o falido não induz ou mantém alguém em erro,…

PRELIMINAR Ab initio, vem a autora requerer os benefícios da ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, afirmando não estar em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família, sob as penas da lei, cuja declaração será, oportunamente, acostado aos autos, nos exatos termos do disposto no art. 4º e seu parágrafo 1º da Lei nº 1.060/50, senão vejamos: Art. 4º A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao…

atuação do assistente está subordinada à vontade do assistido. Cuidado!!!!! Isso não quer dizer que o assistente só pode praticar atos que o assistido já tenha realizado, mas o assistente não pode contrariar a vontade do assistido, tanto que o STJ entende que o assistido não pode recorrer caso o assistente não recorra. (2) No caso de revelia do assistido, o assistente será seu gestor de negócios. Doutrina corrige e aduz que, na verdade, o assistente será substituto processual, sendo…

sujeito ativo das relações tributarias, notificar o sujeito passivo ou pessoa para que este pague em prazo estipulado, sob pena de execução fiscal. Dentre as modalidades de lançamentos, encontram-se três espécies, quais sejam: por oficio, por declaração, e por homologação, a seguir explanadas: B) Do Lançamento de Oficio Lançamento de oficio ou direto: é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte. Vem descrito no artigo 149,…

caso, a indicação do recolhimento/declaração complementar ao FGTS. As retificações e transferências de contas vinculadas do FGTS, tratadas pela CAIXA, são de responsabilidade do empregador ou responsável legal que as solicitou, sujeitando-os às penalidades previstas na legislação, pela inobservância das normas, verificadas a qualquer tempo, e pela falsidade das informações constantes nas solicitações, sem prejuízo de outras ações administrativas cabíveis. Entende-se por responsável…

nesta Capital de São Paulo, na rua tal, n° 00 - Vila __, CEP 0000-000, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de seu verdadeiro pai, (SICLANO DE TAL), brasileiro,…

hipóteses servem para explicar o mesmo fenômeno? Ou seja, e se for possível explicar o mesmo fenômeno e prever os mesmos resultados utilizando hipóteses diferentes? Neste caso a ciência prefere adotar a hipótese mais simples, onde por mais simples se entende aquela que usa o menor número de suposições ou que introduzam o menor número de entidades novas na ciência. Afinal quando se faz o menor número de suposições possíveis é menos provável que se descubra mais tarde que uma delas estava…

e a autonomia. A respeito da economia e dos negócios no mundo de hoje, persiste, fortemente, a cartularidade como característica dos títulos de créditos, como já ressaltado, de principal característica dos títulos de créditos. Entende-se como cartularidade o fato de o título materializa-se em um papel, em um documento. Afirma-se, ainda, que todo título tem de ostentar essa qualidade. Caso contrário não se constituiria como tal. Um bom exemplo para melhor…