A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

existência de erro ou falsidade. Porém, outros meios de prova da filiação são admitidos, como o exame de DNA. Este, apesar de ser um importante meio de prova, não é absoluto. Isto pois, não se pode deixar de observar o vínculo da afetividade, reconhecido e garantido constitucionalmente. Sendo este registro passível de anulação via judicial, o presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de anulação diante do reconhecimento voluntário, sem a existência de erro ou…

inexistente, por exemplo, o nascimento de filho quando a mulher não o deu à luz (dar alguém à luz) ou quando declara que o natimorto nasceu vivo. Qualquer pessoa pode praticar o delito (pai e mãe fictícios, Oficial do Registro Civil quando ciente da falsidade, etc.). Trata-se de crime comum. Além disso, nada impede a coautoria. Também respondem pelos crimes os partícipes, como médicos que tenham atestado o nascimento inexistente, “testemunhas” do falso nascimento etc. O Sujeito…

Nacional) Ainda segundo a NETLEGIS (2010), do conceito de tributo podemos ressaltar várias de suas características; uma delas é a compulsoriedade, uma prestação a título facultativo ou negocial não será tributo, não decorre do poder de tributar. Entende-se como prestação pecuniária não apenas a em dinheiro, mas também aquela que possa ser expressa em termos de moeda; o tributo não pode ter como fato gerador diretamente o ato ilícito, ou seja, não pode ser empregado como sanção, não…

cidades da Região, tem dificultado profundamente quaisquer planejamentos e/ou inserções nos espaços de transição rural-urbana, dada a superposição de diversas legislações e de complexos processos espaciais. O hibridismo entre o que legalmente se entende como cidade ou campo distancia a existência desse limite, porém, não se pode pensar no âmbito do município sem considerar o rural com suas relações ora de dependência, ora de mantenedor do urbano. O papel do rural perpassa pelo…

artigo supracitado são inelegíveis os analfabetos, embora a resolução do TSE (nº 21.608, art. 28 § 4º) aponte as providências a serem tomadas pelo judiciário, sendo que na ausência do comprovante de escolaridade, poderá o candidato substituir por declaração feita de próprio punho, vale ressaltar cabe ao juiz determinar outros métodos de aferição de acordo com as condições do candidato. Como pode-se notar a legislação é muitíssimo clara quando trata ou mesmo legisla a respeito de quem…

Processo Civil em nos Artigos 267 e 269 defini e diferencia as sentenças judiciais em dois tipos: Terminativas As sentenças terminativas são aquelas declamadas com base nas hipóteses do Artigo 267 - “extingue-se o processo, sem resolução de mérito”, entende-se que se extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo. Não põe fim ao processo, pois ainda caberá recurso dessa decisão. Gera coisa julgada meramente formal, o que possibilita ingresso de…

como uma forma de provocação do Estado para que fossem retirados do sistema jurídico decisões que não representavam a realidade. Existem atualmente, duas correntes doutrinárias a respeito da natureza jurídica da querela nullitatis. A primeira, entende que seria uma ação de nulidade de sentença e a segunda, que seria ação declaratória de inexistência. Estas decorrem dos entendimentos diferenciados dos autores em relação à citação ser ou não um pressuposto de validade do processo. 3. Objeto

na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita OBS: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO CABEM: reconvenção,ação declaratória incidental e intervenção de terceiros- salvo a assistência,o recurso de terceiro prejudicado e a…

inafastabilidade do Poder Judiciário. Tal princípio não significa apenas que toda lesão ou ameaça de lesão de direito deve ser apreciada pelo Pode Judiciário, significa também que este deve prestar a jurisdição de forma eficaz, célere. Teori Albino Zavascki entende que a efetividade também decorre do princípio de acesso à justiça: E não basta à prestação jurisdicional do Estado ser eficaz. Impõe-se seja também expedita, pois é inerente ao princípio da efetividade da jurisdição que o…

do seu oponente além dos seus limites naturais; exagere-a. Quanto mais geral a declaração do seu oponente se torna, mais objeções você pode encontrar contra ela. Quanto mais restritas as suas próprias proposições permanecem, mais fáceis elas são de defender. Nº 2. HOMONÍMIA SUTIL - Use significados diferentes das palavras do seu oponente para refutar a argumentação dele. Exemplo: a pessoa A diz: “Você não entende os mistérios da filosofia de Kant”. A pessoa B replica: “Ah, se é de mistérios