A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe…

verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Seção II Da Declaração incidente Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o). Seção III Dos Fatos…

monoparental, falando em entidade familiar. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Família monoparental: espécie do gênero “entidade familiar”. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são…

nada sai do mundo jurídico. As sentenças desta natureza apenas dão a "certeza” a respeito do que já existe, ou não existe. O CPC em seu art. 3°, afirma que o interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência, ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. Vale relembrar, que todo prazo prescricional está necessariamente ligado a uma pretensão, portanto, se não há prestação a reclamar, não há possibilidade de haver a…

reconhecimento é feito no depoimento ou declaração da vítima. As formalidades do artigo 226, são obrigatórias na delegacia. Acareação- só pode ser feita entre pessoas que falaram Qualquer pessoa que tenha sido ouvida em juízo. Acareação serve para solucionar as divergência que há entre os conteúdos ditos pelas pessoas na audiência. Acareação pode ser feita por precatório, caso ela tenha sido ouvida por precatório. Depoimento- testemunho Declaração- vítima e pessoa que não…

155 previa os crimes contra a Previdência Social, porém nela não fixavam penas, não podendo assim serem determinadas no regulamento da lei. Esta foi posteriormente alterada equiparando condutas ao crime de Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita, à Falsidade Ideológica e ainda determinando outras como Estelionato, sendo revogada pela Lei posterior, nº 8.212/91, na qual estabelecia o art.95 os crimes cometidos contra a Seguridade Social, este não instituía penas, somente previa sansão…

Direito Italiano e Alemão.Na Itália, no século XIX, autores como Pisanelli já admitiam o princípio da declaração incidente, mas de modo pouco claro. Pescatore, foi mais explicito e sustentava a insuficiência da contestação para permitir o julgamento da prejudicial, que tinha por escopo obter a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica ou, ainda, da autenticidade ou falsidade de documento (função meramente declaratória), com a finalidade de alcançar sempre a uma…

profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado. O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito. Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. 6.1 - VALIDADE DO ATESTADO PSICOLÓGICO O Conselho Federal de Psicologia, através do artigo 4º…

que pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do crédito tributário.Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos, assim intitulados: a) O lançamento revisível: análise do art. 145 do CTN; a.1)…

não é jurisdição e sim função administrativa. 5. Como são classificadas as ações de conhecimento. Explique duas delas. Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: tem por objetivo constituir, desconstituir, conservar ou modificar a relação jurídica, o direito. Modifica o mundo jurídico. Ação condenatória: tem por objetivo a formação de um título executivo.…