A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma norma individual e…

do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal Disposição de Lei, 4.6.Falsidade da Prova, 4.7.Documento Novo, 4.8.Confissão, Desistência ou Transação Inválidas; 5.Prazo de Ajuizamento; 6.Prescrição Intercorrente; 7.Legitimidade; 8.Competência; 9.Os Pedidos da Ação Rescisória; 10.Pedido Liminar na Ação rescisória;…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 34 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 35 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 36 PRINCÍPIOS GERAIS 36 SUJEITOS DO DELITO 37 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 37 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRIMES DE FALSIDADE: 37 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: 37 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 38 POTENCIALIDADE LESIVA: 38 MOEDA FALSA – ARTIGO 289 38 CONCEITO - TIPO FUNDAMENTAL ("CAPUT") 39 CIRCULAÇÃO DE MOEDA…

●fato gerador ●a matéria tributária ●o montante (valor) do tributo devido ●o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) ●eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária. O professor Eduardo Sabbag entende que o art. 142 do CTN avoca um estudo com cautela e uma análise minuciosa de seu teor. Nele é possível verificar as finalidades ou funções do lançamento: 1. Verificar a ocorrência do fato gerador: a ocorrência do fato imponível, como…

incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar…

a cópia fiel das peças. Hoje, é através de fotocópia devidamente autenticada. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado , sob a fé de seu grau, assumindo pessoalmente a responsabilidade criminal pela declaração. **No caso de pronúncia, havendo mais de um réu, o recurso também sobe por instrumento (fotocópia), se algum deles se conformar com a decisão ou se todos não tiverem sido intimados da sentença (parágrafo único do 583). 3.3.4 Razões e…

comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 74, parágrafo 16 da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 12.249/2010). Pergunta-se: a) Que se entende por falsidade da declaração? B) A multa se aplica para as compensações efetivadas após a vigência da Lei, ou para todas aquelas ainda não examinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil? C) Esse percentual ofende algum princípio jurídico? RESPOSTA: a) Configura-se a falsidade de declaração…

R: A ação de conhecimento subdivide-se em: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: tem por objetivo modificar o mundo jurídico. Semana 02 1) Quais são as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis? R: Juizado Especial Cível é competente para julgar: Causa cujo valor não exceda a 40

modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. 1.2.3 Entende-se por escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.2.4 Não poderão concorrer as…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 34 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 35 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 36 PRINCÍPIOS GERAIS 36 SUJEITOS DO DELITO 37 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 37 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRIMES DE FALSIDADE: 37 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: 37 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 38 POTENCIALIDADE LESIVA: 38 MOEDA FALSA – ARTIGO 289 38 CONCEITO - TIPO FUNDAMENTAL ("CAPUT") 39 CIRCULAÇÃO DE MOEDA…