A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

761, II, do CPC (prazo de vinte dias para que os credores apresentem a declaração de crédito), o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Após isso, o escrivão providenciará a intimação, por edital, de todos os credores, para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias, possam alegar as suas preferências, assim como a nulidade, a simulação, a fraude ou a falsidade de dívidas e contratos. Essas são as diretrizes do art.…

discutir de forma a vencer um debate, esta, possui 38 (trinta e oito) estratagemas dialéticos, que são os principais esquemas argumentativos. 1 AMPLIAÇÃO INDEVIDA Leva-se a proposição do oponente além dos seus limites naturais. Quanto mais geral a declaração do oponente se torna, mais objeções poderão ser encontradas contra ela. Quanto mais restritas as próprias proposições permanecem, mais fáceis elas são de defender. Exemplo: A diz que as drogas devem ser legalizadas. B, então…

prestado. A Requerida comprometeu-se em analisar a contestação apresentada, sem no entanto obter resposta. Esgotados todos os meios amigáveis para solucionar o impasse, o Autor viu-se compelido a ingressar com a presente medida judicial, visando declaração de inexistência de débito cumulada, assim como a reparação pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de débito. II. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Conforme acima referido, o…

propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Administração vinculada e obrigatória: Por administração vinculada (ou regrada) entende-se aquela que não é discricionária, por sua vez atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar a seu critério, sem estar ligada a nenhuma regra imposta por lei quanto à maneira de praticá-los. O lançamento não…

um documento sem o qual o seu exercício torna-se impossível. Autonomia pelo princípio da autonomia, entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Independencia se entende a auto – suficiência do título. Alguns títulos, como os cambiais, prescindem de qualquer outro coadjuvante documental para completa - o. São independentes. Abstração entende-se a completa DESNVICULAÇÃO do título em vista do NEGÓCIO que lhe deu CAUSA. 10. Qual a…

185 da Lei nº 10.833/03 (com redação dada pela Lei nº. 11.488/07), institui multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) em razão da não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Pergunta-se: a) Que se entende por falsidade da declaração? Falsidade que se comprove a presença inequívoca do dolo. b) A multa se aplica para as compensações efetivadas após a vigência da Lei, ou para todas aquelas ainda não examinadas pela…

deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso. B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento. C) a instauração do incidente éindispensável, sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do…

HIPÓTESES MAIS COMUNS DE RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - reconhecimento falso de firma; - falta de especificação no testamento, de haver sido observadas todas as formalidades legais, dando causa à sua nulidade; - venda invalidada em razão da falsidade da procuração outorgada pelos vendedores; - nos casos de lavratura de escritura com violação da lei 5709/71 (venda de imóvel rural para estrangeiro). Outras hipóteses: - negativa infundada de prestar serviço; - falta de imparcialidade; -

qual chamou de Tabula Rasa. Esta corrente afirma que as pessoas nada conhecem, como uma folha em branco. O conhecimento é limitado às experiências vivenciadas, e as aprendizagens se dão por meio de tentativas e erros. Entende-se por empírico aquilo que pode ter sua veracidade ou falsidade verificada por meio dos resultados de experiências e observações. Teorias não bastam, somente através da experiência, de fatos ocorridos observados, um conhecimento é considerado pelo empirista. A…

tempo, sem que uma saiba da intenção da outra, e o resultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no caso concreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro por tentativa. Pergunta: Que se entende por autoria incerta? Resposta: Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue identificar o causador da morte, respondendo todos por tentativa de homicídio. 1.1.3. Classificação É um crime simples, comum,…