A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

Gratuidade da Justiça  o autor pode fazer pedido de Gratuidade da Justiça bastando apresentar uma declaração de pobreza. Obs.: a CF estabelece que se comprove a situação de pobreza, com isso alguns tribunais não estão concedendo a gratuidade da justiça somente com a declaração de pobreza. O réu pode solicitar a gratuidade de Justiça na contestação com uma declaração de pobreza. Não se entende como um pedido porque trata de uma solicitação para beneficio do réu. Obs.: Se o autor solicita a

MODALIDADES DE LANÇAMENTO......................................................................07 5.1 Lançamento de Ofício....................................................................................................07 5.2 Lançamento por Declaração..........................................................................................08 5.3 Lançamento por Homologação.....................................................................................08 6. CRITÉRIOS…

do procedimento faltante e num momento em que o juiz entende que a ação trabalhista depende de uma interpretação do Processo do Trabalho comparada com uma norma do CPC, portanto, nestes casos não há preenchimento de lacuna normativa, consequentemente não há aplicação subsidiária alguma. A analogia cuida da soma de elementos, é comparação afirmativa entre normas jurídicas de sistemas diferentes para realçar e reafirmar a forma como o juiz entende e aplica o direito ao caso concreto.…

.............................. |26 | | | | |8. MOMENTO PARA REQUERER A DECLARAÇÃO INCIDENTE......................... |27 | | | |

Dessa forma, além dos prejuízos causados à autor e a seu sobrinho, o réu em evidente fraude a credores, dilapidou seu patrimônio para evitar futura execução, merecendo pois a procedência total da ação. DOS DIREITOS Assim a jurisprudência entende: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CF , art. 37 , § 6º. CC , art. 186 .Imprudência, imperícia ou negligência do motorista do ônibus de transporte de passageiros. Atropelamento. Indenização. 1. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A culpa

Inicialmente requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que a requerente é professora não tem condições financeiras de arcar com custas processuais ou verba honorária sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa. DOS FATOS A requerente em 23/10/2002 foi notificada extrajudicialmente pela ré, através do cartório de títulos e documentos, do seguinte teor: “REF: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 01.8.569.376-6 –

dizer que não precisa haver um resultado para a sua caracterização e porque prevê uma omissão por parte do agenteEste crime foi inserido no mesmo título dos crimes contra o patrimônio, pois entende-se que o bem jurídico tutelado é o patrimônio da previdência social. Com base no artigo acima mencionado entende-se que há de ter o dolo de deixar de repassar, mas não é levado em consideração se foi com a intenção de ficar com o dinheiro para si, pois a comprovação da ausência de desconto…

do pagamento antecipado, não há pagamento propriamente dito, conforme o art. 156 do CTN, ou seja, não extingue o crédito tributário, posto que sujeito à homologação posterior pela autoridade administrativa (art. 150 do CTN), que também homologa a declaração do sujeito passivo que constitui o crédito tributário. De acordo com Paulo Cesar Conrado, “a modalidade em foco nada mais representa como a conversão de depósito em rendo, que o próprio o instituto do pagamento, não constituindo, bem…

transferência do encargo financeiro a outras pessoas, estar por elas expressamente autorizado a postular tal repetição. É o que afirma o AgRg no Resp 951166/PE, orientador do estudo. Destarte, de acordo com o estudo proposto, entende-se que a legitimidade para postular a repetição é do contribuinte propriamente dito, ou seja o de direito e não de fato (terceiro que suportou a carga tributária), exceto se este comprovar a sua relação jurídica ao ter suportado a…

os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. TEMA: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TJAL-002542) DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. ARTS. 1.604, 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO. I - O reconhecimento voluntário de paternidade por quem sabe não ser o…