A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

premissas, firmando nosso entendimento a respeito dos efeitos da declaração de nulidade do ato nulo, passando pelos planos da existência, validade e eficácia do ato administrativo; mais adiante trataremos dos atos nulos, a declaração de sua nulidade e os efeitos dessa declaração, para depois ingressarmos no estudo do princípio da boa fé, a fim de demonstrar a sua aplicação para preservação das relações jurídicas. 1. Efeitos da declaração de nulidade do ato administrativo 1.1. Ato…

trabalho passou a ser conhecido como emprego. Entretanto, com a Revolução Francesa (1.789 à 1.799), derrotou-se o absolutismo, com o fundamento nas leis que refletiam os direitos individuais do cidadão, a liberdade e a igualdade. Assim, criou-se a Declaração dos Direitos do Homem, onde se estabeleceu a igualdade entre todos perante a lei, o direito a propriedade e a liberdade. Neste período começa, então a existir uma divisão da sociedade de modo estamental, ou seja, haviam três…

A conduta típica vem expressa pelos verbos “destruir” (fazer com que não exista mais, tornar insubsistente), “subtrair” (furtar, tirar da situação de proteção ou guarda da família, parentes, etc) e “ocultar” (esconder, fazer desaparecer). Entende-se como cadáver o corpo humano sem vida, morto, que ainda conserva a aparência humana. Parte do cadáver também é objeto de proteção legal. Entretanto, estão excluídos deste conceito as cinzas e o esqueleto. De acordo com a jurisprudência…

será imposto sem a devida instituição de lei. E sobre o imposto de importação compete a União instituí-lo e o fato gerador é à entrada do produto estrangeiro no território nacional. O recolhimento do imposto de importação se dá no momento da declaração de importação e é condição necessária para o desembaraço aduaneiro. Na Constituição, tem-se a garantido o direito de propriedade (art. 5° XXII e LIV, CF/88). Não , cabendo o perdimento de mercadoria quando o valor declarado na…

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

subjetivo – dolo, com fim especial de desempenhar a atividade usualmente, como estilo de vida. Segundo o professor, no parágrafo único existe ainda o elemento subjetivo específico consistente na obtenção de lucro, contudo maior parte da doutrina entende ser uma conduta qualificada, o que não nos parece o mais acertado. Classificação – crime comum na primeira parte e próprio na segunda; formal; habitual; comissivo; de perigo comum abstrato; doloso. Não admite tentativa, por se tratar de…

Falsificação do selo ou sinal público – art. 296; Falsificação de documento público – art. 297; Falsificação de documento particular – art. 298; Falsidade Ideológica – art. 299; Falso reconhecimento de firma ou letra – art. 300; Certidão ou atestado ideologicamente falso – art. 301; Falsidade Material de atestado ou certidão – art. 301; Falsidade de atestado médico – art. 302; Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – art. 303; Uso de documento falso – art. 304;…

subterfugio para justificar a origem dos recursos que destinou para efetuar o pagamento do bem adquirido. Prova está nos documentos da operação cambial que apresenta neste ato. Não há que se falar, portanto, em subvaloração ou subfaturamento, nem em falsidade da fatura comercial, nem em fraude ao Fisco, nem em sonegação de documentos relativos a operação, nem em dano ao Erário, muito menos em evasão de divisas ou violação de quaisquer legislações pertinentes às operações do tipo. A…

044/1908 (Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais): "Art. 43. As obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras. O signatário da declaração cambial fica, por ela, vinculado e solidariamente responsável pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura." Nessa mesma linha, a Lei Uniforme (Decreto Lei 57663, de 24/01/66) estabelece em seu art. 31 que "O…

por vícios pertinentes ao âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: recursos e ação rescisória. Quando a "sentença é nula, por uma das razões qualificadas em Lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade". Trata-se da ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da coisa julgada. Instaura-se, pela ação rescisória, outra relação jurídica processual. Vale…