A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

entendeu que, em razão do direito da ampla defesa, garantido constitucionalmente, é desnecessária a exigibilidade do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo para discutir crédito previdenciário, mormente diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei n. 8.213/1991, com a redação da MP n. 1.608-14/1998, convertida na Lei n. 9.639/1998. REsp 894.060-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/10/2008. RECURSO…

formadas as leis?ART 59-69 CF R= Iniciativa, é a faculdade que a pessoa tem de propor um projeto de lei. A execução da lei compreende sanção, veto promulgação e publicação da norma. Veto é a oposição do chefe do poder executivo. Promulgação é a declaração do chefe do poder executivo ou presidente do congresso de que a lei passa a fazer parte do ordenamento jurídico. Publicação é a forma de dar publicidade da norma as pessoas. Geralmente, é feita na imprensa oficial ou em jornal…

imploratio officii iudicis. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR destaca paradigmáticos julgados do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os quais, a respeito da sentença inexistente, asseveram que "há imprescritibilidade da ação de declaração de nulidade absoluta e, a fortiori, da existência de atos jurídicos" e que "a sentença inexistente, por lhe faltar o pressuposto essencial, como o dispositivo, independe de ação rescisória para ser anulada (Apel. 12.033, ac. De…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe

DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à…

governo, escritor de economia, ativista político, estudante de medicina. Suas ideais ocasionaram a vitória da Revolução Gloriosa em 1688. • A Revolução Gloriosa significa o fim do Absolutismo – quando Guilherme III é proclamado rei, após aceitar a Declaração dos Direitos (Bill of Rights), que limitava a sua autoridade e dava mais poderes ao Parlamento. SÉCULO XVII :A PEDAGOGIA REALISTA. COM JOHN LOCKE, JOÃO AMÓS COMÊNIO E FÉNELON FOLOSOFIA • O empirismo é uma doutrina filosófica…

LEI 10833/03 (com redação dada pela Lei n. 11.448/07), institui multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) EM RAZÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, QUANDO SE COMPROVE FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. PERGUNTA-SE: a) QUE SE ENTENDE POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO? Falsidade de declaração são as declarações simuladas pelo contribuinte, em razão da liquidez e certeza do débito e crédito para que seja realizada a compensação, ou seja, o contribuinte…

extingue a pretensão punitiva, não ocorrendo os efeitos da condenação, pois esta inexistirá. Se posterior, extingue todos os efeitos penais da decisão condenatória, principais e secundários; com exceção do perdimento de bens para a corrente que entende ser ele significante da pena restritiva de direito perda de bens e valores. Dependendo do momento em que ocorra a morte, terá uma repercussão diferente no campo da responsabilidade civil. Caso a morte do agente ocorra após o trânsito em…

da intimação do despacho que a homologar (art. 298, parágrafo único). O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, têm o prazo de 45 dias para contestar (art. 188), bem como, entende-se, para reconvir. Mas é simples o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do devedor, dado que não constituem contestação, nem recurso, mas ação. Contestação, no artigo 188, tem o significado de "resposta", abrangendo, pois, a…

corpo social. Sem dúvida que o legislador não poderia ficar impassível, fazer vista grossa a essa prática costumeira e danosa. Por duas razões. A uma, porque, via de regra, envolve o emprego de manobras que por si sós constituem crime, tais como a falsidade material, ideológica ou o uso de documento falso, o que denota a maior gravidade das condutas. A duas, porque, como dissemos, tal prática constitui grave atentado à manutenção do Estado e, por conseguinte, da própria sociedade.…