A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 34 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 35 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 36 PRINCÍPIOS GERAIS 36 SUJEITOS DO DELITO 37 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 37 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRIMES DE FALSIDADE: 37 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: 37 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 38 POTENCIALIDADE LESIVA: 38 MOEDA FALSA – ARTIGO 289 38 CONCEITO - TIPO FUNDAMENTAL ("CAPUT") 39 CIRCULAÇÃO DE MOEDA…

lançamento faz nascer a obrigação e o crédito tributário correspondente. Portanto, antes do lançamento, a Fazenda Pública tem apenas interesse, mas não tem direito algum. Conforme Paulo de Barros Carvalho, defensor da natureza híbrida do lançamento, entende que o mesmo tem natureza declaratória da obrigação e constitutiva do crédito. O fato gerador faz nascer à obrigação tributária e o lançamento faz surgir o crédito tributário. A teoria mista separa obrigação e crédito, porque eles…

trabalho, embora exista a possibilidade de desconstituição do mesmo em respeito ao princípio da busca da verdade real, visto que atrelar-se apenas às provas documentais consistir-se-ia no inverso, ou seja, a busca da verdade formal. Entende amplamente a doutrina e jurisprudência que os documentos que instruem as principais peças do processo de produção pelo litigantes, ou seja, a inicial e contestação, devem acompanhar as referidas peças quando da protocolização ou…

pratica conduta ilícita. Aqui se exclui o dolo, elemento do tipo. No erro do tipo, o agente se engana sobre um elemento do tipo. O individuo pega a mala alheia idêntica a sua, entendendo que lhe pertence. O agente dá um tiro numa pessoa, mas entende que está dando tiro num manequim de loja, semelhante a uma pessoa. Diverso é o erro de proibição onde o indivíduo se engana sobre a consciência da antijuridicidade da conduta, ignorando que o fato seria contrário ao direito. Se o erro…

procedimento e ato são momentos significativos de uma e somente realidade”. Entende-se por lançamento tributário o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. A maioria na doutrina entende que o lançamento é um ato jurídico administrativo simples, pois…

excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I – quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou…

antecedente lógico. Mas, para justificar a declaratória incidental, é preciso que a questão seja tal, que pudesse justificar hipoteticamente um outro processo, pois, só assim, se concebe o exercício do direito de ação, que se contém no pedido de declaração incidente.[xxi] Sendo assim, de maneira indireta, a questão prejudicial, devido ao seu tamanho grau de importância, terá que passar a ser considerado como integrante do mérito da causa, para ser considerada coisa julgada. Tal…

o período que antecede a reabilitação; que tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. OBS: entende Mirabete que a prescrição civil da dívida também permite a reabilitação, mesmo sem a efetiva reparação do dano. O juízo competente para conhecer do pedido de reabilitação é o da condenação (art. 743, caput, CPP), e o recurso…

criado, ou cópias, reprodução do primeiro. Os documentos ainda podem ser autênticos e veraz. A autenticidade está relacionada com a forma do documento, sua materialidade e a veracidade com seu conteúdo. O vício quanto a esse é a falsidade ideológica quanto aquele é a falsidade material. O valor probante dos documentos pode ser dividido por 5 (cinco) grupos de regras exposta por GRECO FILHO (2008, p.226): “1) regras sobre os documentos públicos; 2) regras sobre os documentos particulares;…

proposição do seu oponente além dos seus limites naturais; exagere-a. Quanto mais geral a declaração do seu oponente se torna, mais objeções você pode encontrar contra ela. Quanto mais restritas as suas próprias proposições permanecem, mais fáceis elas são de defender. Nº 2. Use significados diferentes das palavras do seu oponente para refutar a argumentação dele. Exemplo: a pessoa A diz: “Você não entende os mistérios da filosofia de Kant”. A pessoa B replica: “Ah, se é de mistérios…