INDENIZATÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE SÃO VICENTE.

fulana de ta, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº xxxxxx e CPF. xxxxx, residente e domiciliada em São Vicente/SP., na Rua Tal nº 49 – , por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 5º, X da Constituição Federal, c.c. artigo 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO tal S/A, , CNPJ xxxxx estabelecido em São Paulo/SP. à Av. Paulista, – 6º andar, por seu representante legal, pelos fatos que ora passa a expor:

Inicialmente requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que a requerente é professora não tem condições financeiras de arcar com custas processuais ou verba honorária sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa.

DOS FATOS

A requerente em 23/10/2002 foi notificada extrajudicialmente pela ré, através do cartório de títulos e documentos, do seguinte teor: “REF: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 01.8.569.376-6 – Prestações em atraso desde: 21/01/2.002 - Notificamos V.Sa. de que se encontra em atraso com suas obrigações decorrentes do crédito concedido pelo contrato em referência, razão pela qual estamos vos concedendo o prazo de 24 horas, para que compareça ao nosso estabelecimento, situado à R. Riachuelo, nº 82, conjs. 25/26, Centro, em Santos – SP, ou em qualquer uma das nossa filiais,a fim de efetuar o pagamento de suas parcelas em atraso, sob pena de, não o fazendo, ficar constituído em mora e sujeito às medidas previstas pela legislação pertinente (Dec.-Lei 911/69), o que poderá acarretar Ação de Busca e Apreensão ou Execução do contrato em epígrafe e suas garantias, onerando ainda mais suas despesas. Caso o débito tenha sido pago ao receber esta notificação, queira considerá-la sem efeito. Atenciosamente, Continental Banco S/A – Departamento Jurídico.” (cópia anexa)