Inexistência de débito cumulada com danos morais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Getúlio Vargas/RS.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, portadora do RG 000000000, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Luiz X n.° 00, no Município de Getúlio Vargas/RS, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

em face de, CS.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede localizada na Rua, 00, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90020-902, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor e requerer:

I. DOS FATOS:

O Autor contratou com a Ré a prestação de serviço de internet ilimitado 2GB, pelo valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), mensais cobrados na fatura telefônica do terminal n.º 54 91965941.

Ocorre que no mês de março de 2013, mediante contato telefônico com o serviço de atendimento da Ré, o Autor requereu o cancelamento do serviço de internet, pois contratou o serviço com uma empresa local.

De fato, o Autor foi informado de que possivelmente haveria débito relativo aos dias em que o serviço fora prestado no mês de março, cobrança que estaria inclusa na fatura do mês de abril de 2013.

Contudo, no mês seguinte ao cancelamento do serviço, o representante da Autora foi surpreendido com uma cobrança de R$ 65,29 (sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) referente ao Plano Internet Ilimitado 2GB do período compreendido de 23/04/2013 a 22/05/2013.

Inconformado com a situação o Autor voltou a entrar em contato com a Requerida, alegando que já havia cancelado o serviço em março e a cobrança referia-se ao período de 23/04/2013 a 22/05/2013. Mesmo ciente de que o período cobrado pela empresa seria posterior ao