AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/ DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR JUIZ DE VIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAJAÍ DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ALCENIL LUIS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na cidade de Itajaí/SC, portador da cédula de identidade nº..., por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo (doc...), Advogado..., lotado na rua..., nº..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/ DANOS MORAIS com fulcro na lei 9.099/95 c/c Art. 273 do CPC

Em face de:
BRASIL TELECOM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com endereço à rua ..., nº ..., bairro ..., cidade...

I - DOS FATOS
O Requerente, efetuando a compra de alguns bens móveis em uma loja da cidade de Balneário Camboriú, ganhou como brinde, um aparelho telefônico celular do plano “Pula Pula” do Requerido, identificado pelo número (47) 84262819 e contrato nº 712.190.110-3 (doc. em anexo...), utilizando-o por aproximadamente 1 (um) ano.
Impossibilitado de arcar com as despesas do telefone, o Requerente em 28 de fevereiro de 2013, entrou em contato com a requerida efetuando o cancelamento da linha, e mesmo assim, continuou a receber faturas para o recolhimento da mensalidade oriunda do telefone já anteriormente cancelado.
Assim sendo, em 23 de maio de 2013 o Requerente recebeu um comunicado informando a inclusão de seu nome junto a SERASA, tendo como instituição credora a requerida. Dessa maneira, por várias vezes entrou em contato com a empresa para saber sobre o registro da negativação do seu nome, sendo informado pela atendente que iriam retirar seu nome dos Órgãos de proteção ao Crédito, conforme protocolo de atendimento nº 40810 SC (doc...), pois o mesmo fora incluído de forma irregular, ou seja, não havia nenhum valor pendente de pagamento em seus registros.
Tranquilo com a suposta regularização de seu nome