MANIFESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

MANIFESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE (...)– UF.
O valor atribuído à causa, foi estimado pelo Requerente, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação, já que ficou requerido que o valor fosse arbitrado por S. Excelência.
Autos do Processo de Código nº

(...), já qualificado nos autos do processo suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., apresentar resposta ao presente incidente, nos seguintes termos.
Trata-se de Ação de Impugnação ao Valor da Causa, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposto pelo Requerente, ora Impugnado, o qual, atribuiu à causa, para efeitos fiscais, o valor de cem mil reais.
Colérico com tal valor, a Requerida propôs a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, com o objetivo de ver modificada o valor dado na inaugural, não atribuindo sequer um valor que ache correto.
A impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, pois, o valor dado à causa, é apenas para efeitos meramente fiscais.
Caso tenha passado despercebido aos olhos do Impugnante, foi REQUERIDO NA INICIAL que o pagamento para título de dano moral FOSSE ARBITRADO POR S. EXCELÊNCIA, SUGERINDO-SE APENAS, o valor de cem mil reais a título de dano moral, ficando assim, este valor, caso venha obter êxito na condenação do Requerido, ora Impugnante, A CRITÉRIO DE S. EXCELÊNCIA.
Nesse compasso, não há como ser modificada o valor dado à causa, até porque, o valor dado à causa é meramente para efeitos fiscais.
No demais, em que pese à bela Impugnação na dissertação acadêmica promovido pelo Impugnante, o mesmo vem apenas com o fim protelatório, sendo assim, não merece provimento os argumentos falaciosos do Impugnante.
Eis,