A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de desconstituição. “Ora, nulidade é causa de decretação de desconstituição, mas há plus em relação à rescisão. O nullum do direito romano não existia (=inexistente). O nulo, no pensamento jurídico posterior, existe, posto que alguns sistemas jurídicos e juristas baralhem os conceitos. Se o ato jurídico é nulo, precisa ser desconstituído, porque o nulo é; porque o nulo não produz efeitos, a relação jurídica que se entende…

conferimos à habitualidade. 4. “CASAS EM ZONA DE BAIXO MERETRÍCIO QUE PAGAM REGULARMENTE IMPOSTOS” Parte da doutrina sustenta tratar-se de contravenção penal – perturbação do sossego alheio, prevista no art. 61 da LCP. Parte da jurisprudência entende que, nesse caso, não fica caracterizado o crime do art. 229. Existe ainda como possível tese defensiva o erro de proibição por parte do agente que mantém o local, já que naquela área a referida prática é comum e ele paga impostos e…

público. Obs.: Não se deve confundir o conceito de funcionário público com o exercício de obrigações que são de interesse público. Assim, quem exerce tutela, quem exerce curatela, não é considerado funcionário público. Obs.2: Majoritariamente se entende que só é funcionário público aquele que, ainda que de forma transitória, ainda que sem remuneração, tem vínculo formal com a Administração Pública. O funcionário público “de fato” (não tem vínculo com a Administração, mas age como se…

mesmos réus, objetivando, também, a condenação ao pagamento de despesas condominiais, distribuída esta para a 39ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, sendo, porém, requerida pela autora a remessa dos autos ao Juízo da 4ª. Vara Cível, por entendê-lo prevento, por conexão, pleito que não foi atendido pelo juízo. Indaga-se: a) está correta a tese da autora, que sustenta a reunião das duas ações de cobrança, para o Juízo da 4ª Vara Civil (SP), em função de sua prevenção, por…

e distinções entre erro de direito e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do ICMS;2.11.2 Lançamento misto ou “por declaração” 2.11.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”. Então, vamos lá. 1. NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO E EFEITOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br …

determinada fase processual”. A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou do acórdão), que se tornam imutáveis quando contra ela já não cabem recursos. Ela não é propriamente um efeito da sentença (os efeitos são a condenação, a declaração e a constituição, com as conseqüências daí decorrentes), mas uma qualidade desses efeitos, qual seja, a imutabilidade. Esgotados os recursos, a sentença transita em julgado, e não pode mais ser modificada. Até então, a decisão não…

É de fácil cognição que o texto reformado, embora imperfeito, mostra-se mais adequado do que o atual texto do parágrafo 1° do art. 162. Ao conceituar a sentença como o ato do juiz que implica alguma das situações dos arts. 267 e 269, entende-se que toda e qualquer decisão que tiver por efeito aquelas situações seriam sentença. O que implica que nenhuma outra decisão poderia ter esses efeitos. A imperfeição no texto antigo se deve ao fato de o conceito pregar que o ato põe

também prescreve o CPP no art. 233. Por outro lado, a Excelsa Carta traz uma exceção a tal orientação, previsto no art. 5.º, XII, e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que por ordem judicial. A jurisprudência entende que a gravação magnética de ligações telefônicas, feita clandestinamente, não é meio legal nem moralmente legítimo(1) , embora alguns julgados admitam a interceptação em caso de separação litigiosa.(2) No que toca aos fatos…

294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do dispositivo, por ser irrecorrível 1.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO - CPP 581, exceto os incisos revogados - Taxatividade: entende-se taxativo o rol do art. 581 - Integração analógica e interpretação extensiva: há duas correntes divergentes - o art. 3º do CPP autoriza ambas - Pergunta: qual o recurso cabível contra a rejeição do aditamento à denúncia ou queixa?…

INTRODUÇÃO 8 2 A PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO 2.1 Das Provas no Direito Processual Civil Brasileiro 2.1.2 Conceito 2.1.3 Espécies 2.1.3.1 Prova Documental 2.1.3.1.1 Força Probante dos documentos 2.1.3.1.2 A arguição de falsidade 2.1.3.1.3 A produção da prova documental 2.1.3.2 Prova Pericial 2.1.3.3 Prova testemunhal 2.1.3.3.1 A admissibilidade e o valor da prova testemunhal 2.1.3.3.2 A produção da prova testemunhal 2.1.3.4 Depoimento pessoal 2.1.3.5…