A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

casamento, entende que o início da execução ocorre quando começa a solenidade de celebração do casamento, mesmo que os contratantes não tenham manifestado sua vontade, e vai até que o presidente do ato leve a efeito a declaração formal de casados. A tentativa é admissível. Apoiando tal visão citamos a seguinte jurisprudência: STJ, HC 39.583/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. DJ 11/04/2005, p.346: ’’o delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração…

relação ao seu signatário (necessário reconhecimento de firma, perícia ou inspeção). A prova tem sua veracidade casada com a declaração de falsidade, quando se objetiva a retirada do documento do processo. Pode ser argüido a qualquer tempo no processo ou em ação declaratória autônoma (art. 4). 2.4. Prova Testemunhal (arts. 400 a 419) É a prova produzida por declaração em juízo de terceiros estranhos ao processo, mas que sabem sobre fatos da causa. As testemunhas que presenciaram…

12 2.3. Tipos Objetivo e Subjetivo.................................................................................... 13 2.3.1. Imputação de fato definido como crime................................................................ 13 2.3.2. Falsidade da Imputação........................................................................................ 14 2.3.3. Elemento subjetivo – animus caluniandi .............................................................. 14 2.4.…

termo ao processo, decidindo de mérito ( acolhendo ou rejeitando o pedido do autor). As sentenças definitivas se divide em: - Sentença Declaratória: o juiz se limita a declarar a existência ou inexistência da relação jurídica, a autenticidade ou falsidade de documento (art.4 CPC). - Sentença Condenatória:além de declarar a prestação devida pelo réu, cria para o autor o poder de sujeitá-lo a execução. - Sentença Constitutivas:cria, modifica ou extingue relação jurídica. Ainda alguns…

tablet ou modem 3G igual ou similar, até o limite estabelecido no Certificado do Seguro. Definição de Roubo e Furto qualificado: Entende-se por Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Código Penal – art. 157 “caput”. Entende-se por Furto Qualificado – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: I – com destruição ou…

causa, ex: saber a cor preferida da testemunha. E) Direito da lei federal: entende-se que o julgador em tese tem o conhecimento do direito tratado na legislação federal, exclui-se as leis estaduais, municipais,costumes e o direito alienígena. ✓ ÔNUS DA PROVA: (art. 156) é o encargo que as partes tem que provar os fatos alegado( o dever de provar é daquele que fez a alegação). O inciso I a maioria dos doutrinadores entende que não foi recepcionado. ✓ SISTEMAS OU TEORIAS DE…

------------------------------------------------- IMPOSTO DE RENDA FATO GERADOR: O Imposto de Renda, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho ou, ainda, da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda.

 IMUNIDADES: Estão excluídas da tributação pelo…

processo civil 18 Perpetuatio iuridictionis 20 Modificação de competência 20 Prorrogação de competência 21 Prorrogação legal 21 Conexão 21 Continência 21 Prorrogação voluntária 22 Outros casos de prorrogação de competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO…

........................ 19 Outros casos de prorrogação de competência ................................................... 20 Prevenção....................................................................................................... 20 Declaração de incompetência ................................................................................. 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e…

feito pelo escrivão em livro próprio, sob a direção do juiz, relativo às ocorrências havidas nas audiências judiciais”.16 Memorial: “Peça escrita em que uma das partes, através de seu patrono, expõe detalhadamente as razões de fato e de direito que entende amparar a sua pretensão discutida em Juízo”. (Magalhães e Malta, v. 2, p. 574).17 Trânsito em julgado: “Estado da decisão judicial irrecorrível por não mais estar sujeita a recurso, dando origem à coisa julgada. Imodificabilidade da…