A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

FRANCO- 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. j .12/02/2009). Quanto à competência do delito previsto no art. 62, que criminaliza a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, entende-se que se o bem degradado for um imóvel da União, é evidente a competência da Justiça Federal. Aproximam-se dessa linha de raciocínio os doutrinadores que sustentam que, se o delito for praticado em Unidade de Conservação da União, a…

circulo de amizade e profissional. Ante isso, o plano de saúde da autora e do seu filho sempre foram custeado pelo Réu. Prova disso é que, para que o Requerido pudesse coloca-los como seus dependentes, a empresa em que aquele trabalha, solicitou uma declaração formal declarando que as partes convivem juntos (vide Doc. 04). 1.2 - DO DIREITO AOS BENS EM COMUM (CC, art. 1.725) Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeitos, que a autor e o réu…

aduaneiros habituais. Artigo 3 - Na acepção do presente Código, entende-se por: 1. "Território Aduaneiro": a totalidade do território dos Estados Partes que integram o MERCOSUL, no qual se aplica a legislação aduaneira comunitária. 2. Enclave: Entende-se por enclave aduaneiro comunitário, a parte do território de outro pais, em cujo âmbito geográfico é permitida a aplicação da legislação aduaneira comunitária; 3. Exclave: Entende-se por exclave aduaneiro, a parte do território do…

exceção ou reconvenção), a instrução probatória produzida nos autos, o parecer do Ministério Público, a réplica do autor, ou seja, um breve relato dos atos processuais até então praticados. A ausência de relatório numa sentença é causa que enseja a declaração de nulidade absoluta da decisão. No dispositivo ou parte conclusiva da sentença deve constar o resultado do julgamento proferido pelo juiz, relatando se o pedido do autor foi julgado procedente, parcialmente procedente ou…

propriedade, para determinada finalidade pública. Por sentença judicial ocorre quando não há acordo entre as partes. Assim, o Poder Público promove uma ação contra o proprietário, demonstrando ao juiz a existência de decreto específico, indicativo da declaração de utilidade pública. Indenização A servidão administrativa implica, tão somente, o direito de uso pelo Poder Público de imóvel alheio, para o fim de prestação de serviços públicos. Não há perda de propriedade por parte do…

nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa. B) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação…

Não havendo conciliação, o Juiz deve verificar as questões processuais pendentes (que devem ser apreciadas imediatamente) e, em seguida, abrir espaço para a resposta do réu. A defesa consiste na contestação e nas exceções (não cabe reconvenção, declaração incidental e, em regra, intervenção de terceiros). Admite-se, na defesa, o pedido contraposto, desde que esteja apoiado nos fatos narrados na petição inicial. Nesse momento, o requerido deve indicar testemunhas, apresentar documentos e requerer

não havendo em relação a ele contrafação total ou parcial, mas fraudes para o ressurgimento ou revalidação de cédulas, notas ou bilhetes, já imprestáveis ou recolhidos para inutilização. Por Petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CPB) entende a lei que é o objeto material ou qualquer outro “especialmente” destinado á falsificação, assim, serão aqueles que mais adequadamente se prestam ao fim visado, tendo em conta o caso concreto. Por último, abordaremos a Emissão de título ao…

noção de globalização enfrentada na rede (extraterritorialidade) faz crer a impossibilidade de aplicar normas emanadas dos Estados Nacionais, vinculados ao conceito de território dentro do qual essas regras devem ser aplicadas. Neste sentido, entende-se que deve haver uma auto-regulação seguindo um modelo descentralizado, em que a Internet deve ser qualificada como um espaço privado que não pode ser regulado pelo Direito Tradicional. Nesta esteira de pensamento Carlos Alberto…

...................................................77 5.9 Concurso de Crimes......................................................................77 5.10 Detração e Prescrição da Pretensão Executória ..................78 5.11 Oportunidade de Declaração.....................................................80 1 INTRODUÇÃO A prescrição, em que pese ser defendida como uma espécie política deextinção da punibilidade, cuida-se de uma garantia do cidadão contra a…