A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de…

procedimentos judiciais (ordinários, sumários e especial) (Orione Gonçalves Correia, 122-123) ” Grinover e outros (2005, p. 285) definem o processo como “o instrumento através do qual a jurisdição opera (instrumento para positivação do poder), já que se entende ser o processo indispensável na atuação da função jurisdicional, ao eliminar os conflitos mediante vontade concreta da lei. ” Procedimento (Caminho para chegar à sentença/ Passos/ O procedimento está dentro do processo).…

sociedade ideal, talvez inatingível. Carvalho entende que esta categoria de liberdade consciente é imperfeita numa sociedade igualmente imperfeita. Neste sentido, numa sociedade de bem-estar social, utópica, por assim dizer, a cidadania ideal é naturalizada pelo cotidiano das pessoas, como um bem ou um valor pessoal, individual e, portanto, intransferível. Esta cidadania naturalizada é a liberdade dos modernos, como estabelece o artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos,…

escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. A falsidade deve ser capaz de iludir terceiros. Tipo subjetivo consiste no dolo em falsificar ou adulterar. Admite-se tentativa. Ação penal: pública incondicionada. 1.2) Abuso de incapazes Bem jurídico: patrimônio de pessoas incapazes. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: menor, alienado ou débil mental. Tal incapacidade pode ser apreciada durante o processo criminal, não prescindindo de declaração judicial de…

Arnaldo da Corretagem que inclusive possuía uma carta de preposto em nome do Requerente, e que já teria pago ao mesmo a quantia de R$ 3.500,00 (três mil reais)referente ao suposto aluguel da temporada, entretanto, o caseiro ainda tentou alerta-lo da falsidade do documento, o que de nada adiantou. Desde o dia seguinte ao ocorrido o Sr. Tupinambá tentou o contato com o Requerente, o que só foi possível no dia 13 de abril de 2013,pois o mesmo tinha viajado para Argentina, onde…

qualquer enunciado moral afirma ser válido, independentemente de quem o faz, e independentemente de qualquer objeto ao qual o enunciado se refira. Por exemplo, "assassinato é moralmente errado" afirma ser um enunciado objetivo visto que não é uma declaração sobre o sujeito que o declara. O enunciado também afirma ser absoluto porque implica que assassinato é mau em geral, por contraste com assassinato ser moralmente errado para que uma pessoa o cometa e não para outra. Não há consenso…

060/50, de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, o que ora requer, ciente de que a falsidade das afirmações importa em responsabilidade civil e criminalmente. 1. DÁ SINTESE PROCESSUAL Inicialmente, a parte Autora alega em sua exordial que é proprietária do lote de terra nº 27, situado no quarteirão nº 81, Rua Rio de…

------------------------------------------------- (TRF-3 - HC: 19871 MS 0019871-74.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO, Data de Julgamento: 31/07/2012, SEGUNDA TURMA) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 323, § 1º/CP (ABANDONO DE FUNÇÃO) E 299/CP (FALSIDADE IDEOLÓGICA). COMPETÊNCIA. SÚMULA 122/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVIMENTO JUDICIAL. AFASTADO ÓBICE PARA EXONERAÇÃO. PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo…

socioafetiva não constitui espécie supletiva da paternidade biológica, e sim a própria natureza do paradigma atual de paternidade, o qual é incompatível com o predomínio da realidade biológica, e faz uma distinção entre paternidade e genética. Entende que, embora tenha havido evolução significativa da paternidade socioafetiva na legislação brasileira, são recorrentes os desvios doutrinários e jurisprudenciais baseados na impressão de certeza conferida por exames genéticos.…

Engenharia, InformáƟca etc. Assim, pelo conceito eƟmológico da palavra, pode-se inferir que perícia é uma habilidade que vai se adquirindo no decorrer da vida, por meio do saber e dos trabalhos realizados. Destarte, a perícia consiste numa declaração de ciência sobre fatos relevantes à causa, emiƟda por pessoa com relevante sabedoria, também chamada de expert, com o objeƟvo de esclarecer aspectos técnicos, mediante exame, vistoria, indagação, invesƟgação, arbitramento, avaliação, …