A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo anexo III), assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador, acompanhada daCertidão de Regularidade da Junta Comercial da sede da licitante. 4.4.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora dos envelopes (I -…

matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de prescrição do crédito tributário? 3. Leia!!! 3.1. O que se entende por decadência tributária? 3.2. Quais as modalidades de lançamento tributário? 4. Simulados 1. ARTIGO CORRELATO 1.1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Autor: Ana Cristina Leão…

quatro dias (16, 17, 18, 19), e o prazo restante seria contado a partir do término do recesso, ou seja, do dia 07 de janeiro (ou primeiro dia útil imediato), caso o dia 07 coincida com o sábado, domingo ou feriado. Não obstante, corrente minoritária entende que o recesso forense é considerado mero feriado, não havendo que falar em suspensão do prazo processual, aplicando-se o art. 179 do CPC, significando dizer que, se a intimação ocorrer antes do recesso, o prazo processual não será…

pelo juízo. Ela reúne ou separa verbalmente o que o juízo reuniu ou separou mentalmente. Seus elementos são o sujeito e o predicado. 8- O que são a verdade e a falsidade lógicas de uma proposição? Resposta: Verdade é quando o que foi reunido ou separado em pensamento e na linguagem está efetivamente reunido ou separado na realidade. Falsidade é quando o que foi reunido ou separado em pensamento e na linguagem não está efetivamente reunido ou separado na realidade. 9- Qual a…

proteção da personalidade em diversas épocas: no direito romano, através da actio injuriarum. DIREITOS DA PERSONALIDADE EM DIREITO PÚBLICO No âmbito público, que os direitos da personalidade ganharam a sagração legislativa, a começar pela Declaração norte-americana, que refletia a tradição puritana das antigas colônias, de liberdade de consciência frente ao Estado - pois formadas, como se sabe, por cidadãos ingleses que fugiram a perseguições religiosas em sua terra - e o acentuado…

refere à fornecedor de produtos ou serviços; 2. elemento teleológico destinação final do produto ou serviço. Alguns doutrinadores reconhecem, ainda, com um terceiro elemento: o elemento objeto que se reporta ao próprio produto e serviço. Entende-se, portanto, que para se acionar o Código de Defesa do Consumidor é necessário que tenha ocorrido uma relação de consumo. 3.1. Conceito de consumidor O Código de Defesa do Consumidor traz a definição de consumidor em seu artigo 2o…

Seguro de Dano Nessa espécie a garantia não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no instante da conclusão do contrato, sob pena de perda do direito à garantia, além de ficar o segurado obrigado ao prêmio vencido. Se houve inexatidão na declaração daquela quantum, e não resultou de má-fé o segurador poderá rescindir o contrato ou cobrar a diferença do prêmio. (CC, art. 778 e 766, par. único) Não estará garantido o sinistro causado por vício intrínseco ou defeito próprio da…

às partes, assim como aos seus procuradores, compete expor, em juízo, os fatos de acordo com a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, formular pretensões com fundamentos e a não produzirem provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. O comportamento ético-jurídico da parte é exigível não só em relação à parte, mas, também, em relação ao juízo. 1.7 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório é tutelado constitucionalmente,…

não excluía o vínculo do matrimônio. A filiação era determinada pela família, derivada de um casamento, ficando os filhos havidos fora deste, prejudicados (SILVA, 2003, 04-05). De acordo com DINIZ (1992, 09), na vigência do Código Civil de 1916, entende-se como “família o grupo fechado de pessoas, composto de pais e filhos, e, para efeitos limitados, de outros parentes, unidos pela convivência e afeto, numa mesma economia e sob a mesma direção”, tendo como espécies “família legítima,…

lançamento por homologação, por declaração e de ofício. O lançamento extraordinário usará sempre a técnica de ofício, nele o Fisco lança o tributo sem o fornecimento de qualquer informação pelo contribuinte, pois o Fisco já possui uma tabela para ser aplicada. No lançamento por homologação, o contribuinte realiza tudo e o Fisco apenas homologa (expressa ou tacitamente – decurso do tempo) ou não. O lançamento por declaração depende da…