A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

indenização, a entrega e um determinado bem, etc. Sentença declaratória->(declarar) Art. 4º CPC- É aquela que declara a existência ou inexistência de uma reação jurídica, bem como a autenticidade ou falsidade de um documento. Ex. Sentença que declara a paternidade; Sentença que declara a falsidade de um documento, ou mesmo da assinatura nele lançada; Sentença proferida na ação de usucapião. Sentença constitutiva -> (criar, modificar, extiguir)é a sentença que cria extingue ou…

processuais. 1.2.3. Hipóteses de Providências Preliminares: a) Determinar ao autor a especificação de provas a produzir (art. 324, CPC): quando embora revel o réu, a revelia não tiver produzido seus efeitos (art. 320, CPC). b) Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial (art. 325, CPC). c) Intimar o autor para apresentar réplica: Está calcada no princípio do contraditório, em que o juiz deverá conceder oportunidade ao autor para se manifestar sobre a contestação sempre…

Industrializados, aumentando as alíquotas deste imposto sobre automóveis importados de fora do Mercosul, até 31/12/2012. O referido decreto passou a vigorar imediatamente após sua publicação, em 16/09/2011. A empresa Alvorada S.A, contribuinte do IPI, entende ser ilegal o aumento desse tributo, do modo realizado pelo governo. Como Gestor Tributário da empresa Alvorada S.A. e de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, analise as proposições abaixo elencadas e, a seguir, marque…

exibição, procede-se à intimação da parte contrária, que poderá, no prazo de 05 dias: * proceder à exibição; * permanecer inerte; * responder negando a existência do documento ou coisa (juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade) ou o dever de fazer a exibição - Julgando procedente o pedido de exibição, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Da decisão cabe…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas JOÃO CARLOS LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à

TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPEIS PÚBLICOS Falsificação de papeis públicos Petrechos de falsificação DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Falsificação de documento público e Falsificação de documento particular Falsificação ideológica Falso reconhecimento de firma ou letra Certidão ou atestado ideologicamente falso Falsidade material de atestado ou certidão Falsidade de atestado médico…

eficácia do documento O documento vale pelo seu conteúdo, pois é deste que se pretende extrair elementos produtores de consequências jurídicas. O conteúdo do documento é, de um modo amplo, um fato de diversas espécies: Manifestação de pensamento; Declaração de ciência ou de vontade. Ou, ainda, poderão, num só documento, estar conglobadas essas três espécies. O documento público prova de maneira absoluta – até demonstração em contrário – inclusive os fatos verificados na presença de seu…

aplicado nos itens 1, 1.1 e 1.2 resultar em número com decimais, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior. IV) Os números de vagas, por curso e turno, correspondentes às porcentagens acima, estão discriminadas no Anexo I. V) Entende-se por todas as séries do ensino fundamental: a) 1ª a 8ª série para o Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, e b) 1ª a 9ª série para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 2. INSCRIÇÕES A inscrição ao Processo Seletivo – Exame de…

dos incisos: I - casos de exibição de livros mercantis. II - dessa alegação resulta de prova comum às partes, não poderá ser recusada pelo litigante, que afirmou sua existência. III - o que interessa não é a propriedade do documento, mas sim a declaração nele contida, devendo relacionar com as duas partes. Ex: recibo ou cópia de contrato pertence a um dos contraentes, mas o conteúdo é comum a ambos. No art 363 do CPC, esclarece em quais situações o juiz considerará justo o motivo,…

REPORTAGENS: 1) Eleitoral . Justiça denuncia Tiririca por falsidade ideológica. http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,justica-eleitoral-denuncia-tiririca-por-falsidade-ideologica,612597,0.htm Candidato disse que não tem nenhum bem ou patrimônio em seu nome pessoal e que tudo foi transferido para nome de terceiros 20 de setembro de 2010 | 14h 32 SÃO PAULO - A Justiça da 1ª Zona Eleitoral da Capital denunciou nesta segunda-feira, 20, por falsidade ideológica, o candidato a…