A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

Fabretti. Todavia, é princípio fundamental de direito que a lei não pode retroagir, garantia e direito fundamental esse assegurado pela CF em seu art. 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Por isso, entende-se que a vedação introduzida só é aplicável para os pedidos de compensação formulados a partir de 10 de janeiro de 2001, data da LC. Os pedidos anteriores a essa data, com compensação autorizada por sentença, têm o direito de…

particular, pois a lei exige prova escrita e depoimento, já o documento público é por ser feito por tabelião e nas normas impostas pela lei podem ser apresentado o original. Documentos particulares: Os documentos particulares podem adquirir feições de declaração, como por exemplo a escrita e assinatura do declarante, escrita de outro e assinatura do declarante, escrita pela parte mas não assinada e nem escrita nem assinada pela parte (livros comerciais). Sua autentificarão é feita…

eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por falso a maliciosa criação de uma possibilidade de engano por meio de uma operação mecânica sobre objeto que segundo as leis vigentes desperta especial segurança. O sentido básico de todos os crimes de falso permanece sendo o de ofensa a fé pública, que consiste na confiança que impõem certos objetos, declarações, símbolos ou formas exteriores, por força do costume e das exigências da vida social. Entende-se por fé pública a…

autenticidade (fé publica), que neste caso faz com que o documento publico tenha supremacia sobre as outras provas. Vale ressaltar que essa presunção é iuris tantum, ou seja, pode ser desconstituída por prova em contrário (declarada judicialmente sua falsidade art. 387). [Ex: certidão de União Estável] Os documentos públicos podem ser: (Mesma presunção de veracidade) I. Judiciais: quando elaboradas por escrivão, com base em atos processuais ou peças dos autos. II. Notariais: quando…

casada (qualidade especial) Sujeito passivo – Estado, cônjuge do primeiro casamento, contraente de boa-fé. Ação nuclear – contrair Objeto material – casamento Consumação – com a celebração do casamento (manifestação da vontade pelos nubentes e declaração do casamento pelo juiz – art. 1.514, CC) crime instantâneo de efeitos permanentes Forma privilegiada (§1°) (exceção pluralista à teoria monista) pessoa não casada (Solteiro, viúvo, divorciado) conhecimento do casamento do…

resultado havido, mas até as provas subseqüentes que só puderam ser produzidas graças à obtenção da prova ilícita; b) permissiva: aceita a prova assim obtida, por entender que o ilícito se refere ao meio de obtenção da prova, não a seu conteúdo. Entende que aquele que produziu o meio de prova ilícito deve ser punido, mas o conteúdo probatório aproveitado; c) intermediária: admite a prova ilícita, dependendo dos valores jurídicos e morais em jogo. Aplica-se o princípio da…

pertença a outra pessoa sem colocar os créditos para o autor original. No ato de plágio, o plagiador se apropria indevidamente da obra intelectual de outra pessoa, assumindo a autoria da mesma. [07] Isidro Satanowsky, citado na obra de Eduardo Pimenta, entende que plágio consiste: No atentado contra o que caracteriza a expressão particular e original que o autor tenha dado a seu pensamento. É a forma mais corrente de violar o direito de um autor, ainda que também mais difícil de…

determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou…

como intenção primeira debater sobre a tentativa do dolo em se tratando de sonegação e como a Legislação acode quem se sente lesado e aquele que a lesa. A literatura a respeito, embora complexa é bastante elucidativa e traz a quem buscar entendê-la a exata noção do que é a Sonegação Fiscal e como se processa tal evento à luz da jurisdição, salientando, como bem o diz o Prof. Juan Ramirez, Catedrático da Universidade Autônoma de Barcelona, Espanha e de Santiago do Chile, “esses…

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou…