A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

anterior. 5. Em razão da não homologação da compensação e a consequente aplicação de multa isolada agravada quando se comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo 16 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 12.249/2010). Pergunta-se: a) Que se entende por falsidade da declaração? Entendemos ser falsidade da declaração quando o sujeito passivo não cumpre fielmente com suas obrigações tributárias, omitindo informações ao Fisco.…

todo ou em parte, documento público, ou quem altera documento público verdadeiro, comete crime previsto no art. 297 do Código Penal brasileiro, sujeitando-se ao cumprimento de pena de reclusão, de dois a seis anos, além de multa. Por “documento” entende-se a peça escrita que, por sua presumível autenticidade, pode servir de prova de um fato ou da realização de um ato juridicamente importante, capaz de repercutir na vida pública ou particular (gerando direitos ou criando obrigações). E o…

presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Apesar de se tratar de presunção relativa, a prova contrária é de difícil produção na praxe forense. O art. 368, parágrafo único, do CPC prevê que, contendo o documento uma declaração de ciência de um fato, a prova recai somente na declaração e nunca no objeto do fato declarado, competindo ao interessado prova-lo em juízo. Afirmar que um documento é autêntico significa dizer que o documento teve a assinatura reconhecida pelo…

ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando tornado definitivo, torna-se título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução forçada dos bens do contribuinte”

1- A autodeterminação, autogoverno, o poder da pessoa humana de tomar decisões que afetem sua vida, sua saúde, sua integridade físico-psíquica, suas relações sociais, é chamada... Autonomia 2-O que você entende pela seguinte afirmação: “Se, por vezes, não podemos escolher o que nos acontece, podemos escolher o que fazer diante da situação que nos é apresentada”. Faça seu comentário. Eu concordo, porque temos autonomia de escolher o que nos melhor cabe a situação que…

Três são as espécies de falsidade comtempladas nesse título: a) Falsidade externa ou material: o documento é materialmente falso (contrafação – criando documento semelhante; alteração – inserir palavras em documentos; supressão – cancelar frases em contrato); b) Falsidade ideológica: o documento é materialmente verdadeiro, mas simula uma situação que, em verdade, é falsa (ex: contrato de compra e venda diz que foi pago um preço sendo, em verdade, outro); c) Falsidade pessoal:…

3. PROVA SOBRE DIREITO 4. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA 5. ONUS DA PROVA 6. MOMENTO DA PROVA 7. DEPOIMENTO PESSOAL INTERROGATÓRIO 8. CONFISÃO 9. PROVA DOCUMENTAL 10. DOCUMENTO PÚBLICO 11. DOCUMENTO PARTICULAR 12. FALSIDADE DO DOUMENTO 13. PRODUÇÃO DA PROVA DO DOCUMENTO 14. PROVA TESTEMUNHAL 15. A TESTEMUNHA 16. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL 17. PROVA TESTEMUNHAL E INSPESÃO JUDICIAL 18. PERITO 19. ASSISTENTE TECNICO 20. CONCLUSÃO …

contra a fé publica. - O Título dos crimes contra fé publica é dividido em 4 capítulos. 1-moeda falsa (art 289 a 292). 2-falsidade de títulos e outros papéis públicos ”art 293 a 295” cuida dos principais papéis públicos. 3- falsidade documental (296 a 305) envolve todos os outros documentos que não foram citados no artg anterior, inclusive particulares. 4- outras falsidades (art 306 a 311) abrange falsa identidade, a falsificação de numeração de veículos etc. - Tipos de…

no artigo 297 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra a denúncia, Caio teria emitido nota fiscal falsa, utilizando-a para reduzir tributo por ele devido, o que causou ao Erário prejuízo no valor de R$ 20,00. Tal falsidade foi considerada grosseira pelos auditores fiscais, que a detectaram à primeira vista, lavrando auto de infração, que foi impugnado administrativamente, não havendo até hoje decisão definitiva na esfera fiscal acerca da constituição do…

brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada (§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no §2º) e da majorante, prevista no §3º. Constitui nosso desafio, ainda, tratar dos crimes de falsidade documental, os quais estão previstos nos arts. 296 a 305 do CP, crimes esses elencados entre os que se voltam contra a fé pública, lembrando que essa pode ser descrita como a relação de confiança corrente nas relações do…