A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

ajuizamento da ação. Palavras-chave: ação declaratória, cláusula contratual, efeitos da sentença. Introdução A ação declaratória é de conhecimento tendo por objetivo uma declaração judicial no tocante à determinada relação jurídica. Diante da concentração do litígio exatamente na incerteza da relação jurídica, a declaração judicial tem o condão de tornar certo aquilo que é incerto. Diante disso a ação declaratória não pretende mais do que declarar a existência ou inexistência de…

TRIBUTÁRIO ..............................................................12 CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ............................................15 REGISTRO DO COMÉRCIO – PONTOS CRÍTICOS ........................................17 FALSA DECLARAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ...................................................................................22 6.1 7. 8. 8.1 CASOS ILUSTRATIVOS…

falsa): Crime doloso É absorvido pelo caput se o sujeito for à mesma pessoa (não havendo concurso entre falsificação e circulação). Parágrafo Segundo (Modalidade privilegiada): Crime doloso Quem recebe de boa-fé e repassa tendo o conhecimento da falsidade. O Agente não inicia a circulação, só dá prosseguimento a ela. Parágrafo Terceiro (Defeito de produção, próprio banco ou fiscal (funcionário responsável): Crime próprio É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos,…

dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar dou pai ou da mãe. Este, normalmente, incorre na tutela, quando os pais são falecidos ou ausentes, ou decaírem da pátria potestas (artigo 1.728 – CC).” Com isso entende-se que, durante a menoridade o ser humano precisa de proteção, o mais natural para lhe dar esta proteção seria o pai e a mãe. As crianças e os adolescentes não dispõem da capacidade civil, sendo que até os 16 anos são absolutamente…

604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Segundo a Min. Nancy Andrighi, “o registro de nascimento tem valor absoluto, independentemente de a filiação ter se verificado no âmbito do casamento ou fora dele, não se permitindo negar a paternidade, salvo se consistentes as provas do erro ou falsidade”. Devido ao valor absoluto do registro, o erro apto a caracterizar o vício de consentimento…

doutrina e da Jurisprudência no que tange às hipótese de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil no qual adota o entendimento da estrita legalidade no que se refere a relativização da coisa julgada. II. Conceito Entende-se por Ação Rescisória como a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado com o intuito de desconstituir a coisa julgada material (Coisa Soberanamente Julgada ou Coisa Julgada Soberana). Assim, no direito, a ação rescisória…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA A fé pública consiste na confiança existente entre os indivíduos, ou entre estes e a administração pública. Existe nos crimes contra a fé pública uma violação ao direito à verdade e uma incriminação da mentira. Essa falsidade pode ser monetária, documental, pessoal, material ou ideológica. Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a…

beneficiária da AJG, quando o próprio agravo de instrumento tem como objeto o pedido do benefício, não é necessário o recolhimento das custas. Assim, desnecessário o preparo. DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS Em anexo segue o traslado das peças que a parte entende necessárias, além das obrigatórias elencadas no art. 525, do CPC. IDENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS Seguem os nomes e o endereço completo dos advogados, constantes do processo, como preceitua o art. 524, inciso III, do CPC: …

ontrair casamento: assumir novo casamento, sem desfazer o primeiro  Luiz Regis Prado sustenta que as testemunhas serão partícipes, desde que tenham conhecimento da vigência do casamento prévio do sujeito ativo. Mirabete, por sua vez, entende que as testemunhas colaboram apenas com os atos preparatórios.  Ainda que o casamento anterior seja nulo, se ainda não tiver sido anulado, haverá crime. o O ajuizamento de processo de anulação de casamento é causa prejudicial…

Dados Gerais Processo: AgRg nos EDcl no AREsp 439889 SC 2013/0391410-0 Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO Julgamento: 18/03/2014 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 24/03/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ.