FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

4 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Esse crime já era tipificado no Código Penal, no artigo 297, recebendo o acréscimo dos §§ 3º e 4º com a edição da Lei 9983/00. A conduta prevista no § 4º é a única que é omissiva. O bem juridicamente tutelado é a fé pública, que decorre do valor probante dos documentos públicos. É punida a título de dolo. Ultimamente, em especial por causa da GFIP, a previdência social tem dado muita importância à documentação elaborada pela empresa, de modo a desobrigar o segurado do ônus da prova de sua condição de segurado, assumindo o INSS como verdadeiros os dados apresentados pelos empregadores, situação esta que traz celeridade à concessão dos benefícios, porém, que abre portas para a elaboração de fraudes, como declaração de falso vínculo, gerando direitos inexistentes.
Vale ressaltar, ainda, que a falsificação grosseira, de acordo com a posição majoritária da doutrina, afasta a configuração do delito de falsidade de documento público, tendo em vista a sua incapacidade para iludir um número determinado de pessoas. No entanto, o agente poderá, por exemplo, ser responsabilizado penalmente pelo delito de estelionato, mesmo que para a obtenção da vantagem ilícita tenha se valido de um documento grosseiramente falsificado.
Segundo Rogério Greco12, o legislador não agiu corretamente ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 297 do CP. Isso porque, antes da mencionada alteração, o delito de falsificação de documento público somente previa a falsidade de natureza material e com os novos parágrafos, o tipo penal foi transformado em uma figura híbrida, pois prevê a falsidade ideológica.
Nesse sentido, para Cezar Roberto Bitencourt, “Chega a ser constrangedora a equivocada inclusão no artigo 297 (que trata de falsidade material) de condutas que identificam falsidade ideológica, quando deveriam ter sido introduzidas no art. 299, com a cominação de pena que lhes parecesse adequada. A falsidade material, com efeito, altera o aspecto formal do documento,