Açao Popular Com Pedido De Liminar

(documento em anexo, conforme artigo 1º, §3º da Lei 4717/65), através de seu procurador que esta subscreve conforme procuração anexa, com endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o autor do ato ilegal e lesivo, Zé Leitão, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portador do RG XXXXXXXX, inscrito sob o CPF XXXXXXX, domiciliado na cidade de São Luís do Pato…

(procuração e substabelecimento inclusos, docs. nº 01/02), estes com escritório na Rua Josué Montello, Quadra 14, nº 28, Renascença II, onde recebem intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO POPULAR com pedido de liminar em face do ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público representado pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, situada na Av. Euclides Figueiredo, edifício Nagib Haickel, 3º andar, bairro Calhau, na…

AÇÃO ORDINÁRIA Endereçamento: * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA..., DO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (capital) * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., NO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO ... (tribunal) (10 linhas) Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua

nº 1155, Bairro Prado Velho, nesta capital, onde recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Candido de Abreu, nº 817, Centro Cívico, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, situado à Rua Álvaro Ramos, nº…

RESUMO SOBRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ação Popular Na constituição de 1988, está expressamente prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, o qual dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus as sucumbência”.

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO

Ação Popular 1. Introdução A ação popular segundo doutrina tem origem advinda do direito Romano, com origem aproximada do século XIX, nas leis comunais da Bélgica de 1936 e França 1937. No Brasil a mesma surge na constituição federal de 1934 e atualmente se encontra no artigo 5º, LXXIII, CF/88, nos seguintes termos: “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…

paciente teve negado seu pedido de acesso aos autos para bem instruir ordem de habeas corpus. O que se requer é a suspensão do ato jurisdicional. A liminar foi parcialmente deferida, a fim de que a defesa constituída e com representação nos autos possa acessá-los nos limites da súmula vinculante. Como conclusão, foi concedida parcialmente a ordem e foi ratificada a liminar. - AÇÃO CIVILPÚBLICA: Trata-se de reexame necessário em face da sentença que, nos autos da ação civil…

localizado na capital da cidade de RWU, onde recebe suas intimações e demais documentos, vem perante Vossa Excelência, amparado pelo artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei 4.717|65, impetrar, AÇÃO POPULAR CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Em desfavor do Estado RWU, com sede na capital do Estado, e as empresa beneficiária Só Ouro S/A, empresa privada, portadora do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com sede na capital do…

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre