Açao Popular Com Pedido De Liminar

Desterro, n.º 234, Bairro Turu, onde recebe suas intimações de praxe e estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - com fundamento no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/1965 - impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do ESTADO XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria-Geral do Estado, com sede no endereço XXXXXXXXX, nesta capital; GOVERNADOR DO ESTADO XXXX, Sr(a). XXXXXXXX,…

atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, comporta três mecanismos de controle: o difuso; o concentrado, exercido por via de ação direta interventiva; e o concentrado, exercido por via de ação direta genérica. Quando analisamos o método difuso que se dá por via de exceção - devemos tomar como ponto de partida a diferenciação da arguição de inconstitucionalidade frente às disposições das…

República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor com fulcro nos artigos 1º da Lei nº 4.717/65 e 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Presidenta da republica e poderá ser citada na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília; Dilma Rousseff, nacionalidade…

residente e domiciliado nesta cidade, na rua: Dos Anzóis nº 002, Bairro: Brasil novo, CEP 68900-000, vem por sua advogada, à presença de vossa Excelência com base no artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presenteAÇÃO POPULAR Em face do MUNICIPIO DE MACAPÁ/AP, pessoa jurídica de direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Rosas, Centro, CARLOS DE SOUZA, brasileiro, casado, prefeito municipal de…

Antônio da Silva Impetrado: Juíz Federal da 15ª Vara Federal Impetrante, vem apresentar a seguinte ação de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do Juíz Federal da 15ª Vara Federal da Comarca de Canoas e, nos autos do processo nº 5004430-42.2012.4.04.7112 , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DO ATO IMPUGNADO O magistrado da 15ª Vara federal julgou procedente o pedido de aposentadoria da parte autora, sendo que na sentença fixou o início do pagamento…

AÇÃO POPULAR 1 ORIGEM Segundo a doutrina a ação popular tem sua origem no Direito Romano (actione popularis) onde era permitido que o cidadão comparecesse em juízo na defesa do interesse comum, pro individuo, por intermédio de actione popularis, tais como a albo corrupto, cuja finalidade era punir civilmente quem alterasse o escrito do pretor”; e uma origem mais recente próxima ao século XIX na Belgica em 1836 e na França em 1837. Já aqui no Brasil ela surge na constituição de…

legislando, isto é, criando direito novo. Inovar é criar direito/obrigação novo (inovação em sentido técnico). Tudo que complementa a norma não é legislar, mas apenas julgar ou administrar. mandado de injunção é uma ação constitucional degarantia individual, enquanto a ADIn por omissão é uma ação constitucional de garantia da Constituição. ADI por omissão: controle objetivo; apenas legitimados do art. 102; controle de constitucionalidade inter partes com efeito erga omnes. MI: controle…

Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de antecipada da tutela, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., fazendo com fundamento…

Estado de Sítio; - Repercussão Geral em Recurso Extraordinário; - Tribunais de Contas; - Ordem econômica e social IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS (O gabarito será dado em sala de aula) 1) A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma ação perante o STF em face do artigo 152, incisos I a VIII, da Constituição maranhense, que fixa o número de vereadores nos municípios do Estado. Conforme o artigo questionado, o número de vereadores seria "no mínimo de nove e no máximo de 35",…

estrangeira) em sua própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica (em favor de pessoa física) A ação de HC pode ser formulada sem Advogado, não tendo que obedecer formalidades processuais, sendo por força do disposto no art. 5º, LXXVII gratuita. A competência. O órgão competente para apreciar a ação de HC será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas situações. Ex. art. 102, I, “d”; art.…