Açao Popular Com Pedido De Liminar

timbre, onde recebe notificações/intimações de estilo, vem, tempestivamente, mui respeitosamente e com o máximo acatamento, à digna presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO em face de decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº xxxxxxxxxxxx, que tramita perante o digno Juízo da única Vara xxxxxxxxxxxxxxx, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil,…

Sua previsão constitucional se encontra no art. 5º, LXIX, e, no plano infraconstitucional, na Lei 12.016/09. Conforme posicionamento do STF, dito remédio constitucional é uma ação civil, mesmo quando for impetrado contra ato de juiz criminal, no âmbito de processo penal. O Mandado de Segurança é, na verdade, uma ação subsidiária, posto que apenas caberá a impetração do mesmo quando o direito líquido e certo não for passível de proteção por habeas corpus ou habeas data, haja vista que…

das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for…

AÇÃO POPULAR De natureza civil, rito sumário, pode ser interposta (1) por qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos (bem como os portugueses equiparados), (2) de forma preventiva ou repressiva, (3) com o objetivo de anular ato lesivo (4) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, (5) autor não paga custas e honorários de sucumbência, salvo se…

com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 6º., inciso VII, “ a ”, “ d ” e inciso XIV, e art. 83, III, estes da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei 7.347/85, propor a presente .... AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ... contra a flagrante pratica de ato de improbidade administrativa e em face de: 1º - MUNICÍPIO DE ............, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Paço Municiapl, sita à ..............., n.º ......

com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa? a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário. b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos. c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor. (correta) d) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio…

propôs uma ação perante o STF em face do artigo 152, incisos I a VIII, da Constituição maranhense, que fixa o número de vereadores nos municípios do Estado. Conforme o artigo questionado, o número de vereadores seria "no mínimo de nove e no máximo de 35", proporcionalmente à quantidade de habitantes. O dispositivo, segundo a PGR, invade a competência dos municípios por tratar de assuntos de interesse local, ofendendo, assim, o artigo 29, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Qual…

NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I,…

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio de seu Procurado-Geral, conforme decreto anexo e consoante o art. 12,II, CPC, vem nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe proposta por JOSEANE DOS LEMOS, já qualificada, apresentar CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos de direito que seguem: 1- DAS PRELIMINARES: 1.1. Da ausência de citação: Conforme se verifica dos pedidos e requerimentos da Autora, a citação não foi requerida, motivo pelo qual não foi realizada. Dessa forma, ainda que…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os direitos fundamentais se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais violados ou estiverem na iminência de sê-lo, o texto constitucional…