Açao Popular Com Pedido De Liminar

modo, antecipe os efeitos da decisão de mérito, há muito é debatida pelos processualistas. Na liminar concedida em mandado de segurança (art. 7º, II, da Lei 1.533, de 13.12.1951), a qual antecipa os efeitos mandamentais da decisão que concede a ordem pleiteada, debatia-se acerca da subsistência da liminar, em havendo denegação da ordem pelo juízo monocrático. HELY LOPES MEIRELLES afirmava que a liminar somente perdia o seu efeito quando expressamente revogada na sentença, mesmo que esta…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena

CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é requisito para o ajuizamento da ação de responsabilidade (prazo de dois anos para o acionista propor a ação); quanto no dia 7/2/2010, caso o examinando utilize…

anexo, onde consta endereço profissional para o recebimento de intimação – Art. 39, I, CPC), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição da República e Lei 4.717/65, impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, agente político vinculado ao Estado do Rio de Janeiro com atividade na Sede do Governo situada no endereço...., e do Sócio-Proprietário da Empresa Bom Prato LTDA,…

garantias fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas datas, ação popular, ação civil pública. Todos possuem o objetivo de garantir os direitos fundamentais. A doutrina não é unívoca com relação a este tipo de denominação e podemos encontrar as seguintes tipologias: - Remédios Constitucionais =…

Escritório à Rua Ercilia de Oliveira, nº101, Bairro Centro, CEP 68638-000, Rondon do Pará, Estado do Pará, para onde requer que sejam expedidas as próximas notificações e/ou intimações, vem data magna vênia, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, empresa revendedora de automóveis, localizado na Av. Marechal Rondon, s/n, centro, nesta comarca, representante Legal o XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário,…

concreto é aquele que se dá no caso concreto. Ele pode acontecer numa ação proposta por qualquer pessoa. A matéria poderia ir subindo até chegar ao STF e ele confirmar o controle difuso. Ele acontece de forma incidental no processo judicial. O controle concentrado ou abstrato só ocorre mediante propositura de uma ação por pessoa especifica, determinada e essa ação tem o objetivo de controlar a constitucionalidade de uma lei. Essa ação é proposta diretamente no STF. As consequências…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR PP – PARTIDO POPULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000, com sede em Brasília/DF, no FDP, bloco B, nº 69, sala 786, Edifício Módulo, pelo presidente de seu Diretório Nacional e representante legal, por meio dos advogados constituídos especificamente para este fim (DOC. I), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência,…

residente e domiciliado na cidade de São Luís , rua 7, n.°54, bairro Carnaúba, vem, por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO SÃO LUÍS, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal EDIVALDO HOLANDA, brasileiro, casado, prefeito municipal de São Luís, carteira de identidade n.°112233445-66 ,…

xxx-xx), residente e domiciliado (xxxx), portador do Título de eleitor nº 9999, zona 035, seção 024, vem mui respeitosamente através de advogado devidamente subscrito, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face do MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil em nome de seu prefeito Márcio de Lacerda, no endereço (xxxx), em conjunto com a pessoa…