MANDADO DE SEGURANÇA

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
FACULDADE DE DIREITO

MANDADO DE SEGURANÇA

SALVADOR
2013

MANDADO DE SEGURANÇA

Trabalho sobre mandado de Segurança, apresentado à Disciplina Estágio Supervisionado II, como nota final da avaliação do semestre, sob a orientação da Professora Florimar.

SALVADOR
2013
ÍNDICE

1 – Conceito.......................................................................................................................3
2 – Requisitos para impetração..........................................................................................4
3 – Modalidades.................................................................................................................5
4 – Prazo para impetração.................................................................................................6
5 – Procedimento...............................................................................................................7
6 – Estrutura.......................................................................................................................8
8 – Referências................................................................................................................10

CONCEITO
Mandado de segurança é o instrumento processual constitucional posto ao dispor tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, para proteger direito líquido e certo, quando da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do serviço público.
Sua previsão constitucional se encontra no art. 5º, LXIX, e, no plano infraconstitucional, na Lei 12.016/09.
Conforme posicionamento do STF, dito remédio constitucional é uma ação civil, mesmo quando for impetrado contra ato de juiz criminal, no âmbito de processo penal.
O Mandado de Segurança é, na verdade, uma ação subsidiária, posto que apenas caberá a impetração