Ação Rescisória Previdenciario

à O aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida por Fernanda , já qualificada, dizendo e requerendo o quanto segue: PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO: Preliminarmente, o Contestante requer a aplicação do disposto no inciso X do art. 301, no inciso VI do art. 267 do CPC. O Contestante comparece para responder à presente Ação por ser ele próprio quem possibilitou à Reclamante realizar alguns trabalhos eventuais no comércio em questão. No entanto é parte ilegítima no pólo…

nulidade do v. acórdão regional, por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, ainda, contra os temas referentes à "responsabilidade subsidiária", "índice de correção monetária - época própria" e "recolhimentos previdenciários". O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fl. 397-398, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Não foram apresentadas as contra-razões, conforme certidão à fl. 400. A douta Procuradoria-Geral…

período 02/01/2015 a 02/02/2015 e que a Reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS da Reclamante, nos termos do art. 29 da CLT. Fazendo constar, como data de admissão 02/01/2015 e como função esteticista. DAS VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO NÃO ANOTADO E DEPÓSITO DE FGTS + 40% Assim, em razão do período laborado e não anotado na CTPS, faz jus a Reclamante as verbas decorrentes de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período…

de XXX, representado por seu Presidente Sr. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (doc. 1), com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOSÉ RAMOS DA SILVA, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na Cidade de XXX, nos termos a seguir expostos: DOS FATOS E DIREITOS: O requerido foi admitido no dia…

Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010.035-2000) Decisão irrecorrível TST Súmula nº 259 - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação Só por rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do Art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho. Questão: Qual a classificação da sentença que decreta a inexistência da relação…

a título de verbas rescisórias. 05. DA TUTELA ANTECIPADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante foi dispensada sumariamente em 08.06.2013 e até a presente data não recebeu suas verbas rescisórias, portanto o empregador infringiu o disposto no art. 477, § 6º da CLT. Ao ser dispensada, foi informada que receberia comunicado da data em que deveria comparecer a empresa para receber as verbas rescisórias, o que até a presente data não ocorreu, ou seja, as verbas rescisórias não foram pagas.

férias? (2,0 pontos) . Após 12 meses de trabalho, o empregado terá direito ao período de férias, com tempo para gozo durante o ano subsequente. . O acúmulo de férias é ilegal e o empregador estará sujeito a multa administrativa. Existe previsão de uma ação na qual o empregado vai à justiça pedir que o juiz fixe o início das suas férias, mas é bem pouco utilizada, já que os empregados ficam com medo de uma retaliação. . As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só…

Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010.035-2000) Decisão irrecorrível TST Súmula nº 259 - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação Só por rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do Art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho. Questão: Qual a classificação da sentença que decreta a inexistência da relação…

ou a correspondente anotação na CTPS – para evitar novos cadastramentos; * Contribuição Sindical relativa ao exercício – se houver; * Relação de Salários de Contribuição – RSC –recomendada no caso de afastamento por motivo de doença. O órgão previdenciário exige a relação dos doze últimos salários de contribuição, para concessão do auxílio-doença; * Atestado Liberatório – para contratação de artistas – documento firmado pelo empregador anterior, declarando que o contrato que mantinha…

PortfÓlio 01 Contrato de experiência e férias direito Trabalhista e Previdenciário ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 PortfÓlio 01 Contrato de experiência e férias DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Analise e desvolvimento de sistema