Ação de Consignação em Pagamento
LV pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua XXX nº XXX, na Cidade de XXX, Estado de XXX, representado por seu Presidente Sr. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (doc. 1), com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de JOSÉ RAMOS DA SILVA, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na Cidade de XXX, nos termos a seguir expostos:
DOS FATOS E DIREITOS:
O requerido foi admitido no dia 11 de maio de 2010 para a função de recepcionista e recebendo o salário de R$865,00. Em fevereiro do 2013, entretanto, o empregado precisou se afastar devido a suplementar incapacidade de realizar suas atividades habituais. Nesta situação, durante os primeiros 15 dias esta empresa se responsabilizou pelo pagamento de suas verbas salariais, em consonância a legislação vigente. Após este período, no entanto, o contrato de trabalho do referido empregado ficou com seus efeitos suspensos até a data em que foi cessado o benefício previdenciário, dia 15 de abril do mesmo ano. Momento que o empregado deveria reassumir seu posto de trabalho, o que não ocorreu. Nesta oportunidade, a empresa, passados 10 dias, convocou-o mediante notificação extrajudicial, na qual consta da possibilidade de rescisão contratual no caso de configuração de abandono de emprego. A notificação foi recebida por José, conforme consta da assinatura do aviso de recebimento (doc. 2). Diante de tal situação, completados 30 dias de falta, a fim de cumprir a lei (at. 482, “i”, da CLT) e evitar problemas futuros, a Requerente publicou em jornal de grande circulação edital de convocação contendo a ressalva de que estaria incorrendo em pena de caracterizar abandono de emprego, o que