Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. Publicidade Destina-se a dar completa transparência ao processo, às audiências e às sentenças. Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores). Juiz natural Também corolário do devido processo legal.…

devolutivo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prequestionamento VARA DO TRABALHO – TRT – TST Súmula nº 297 do TST I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada…

com endereço na Avenida Dr. Júlio Maranhão, 1256 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE – CEP: 54.340-740, diante dos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante requer a Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento na Lei de número 7.115/83, parágrafo 3º, do artigo 789, da C.L.T., com a nova redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, declarando não ter condições de arcar com as…

| | | | | |Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia | | |objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos | | |constrangimentos

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois a situação não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 88 e 89 do CPC. Portanto, trata-se de competência exclusiva da autoridade americana, haja vista ter sido o casamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___. ___, brasileira, casada, auxiliar de produção, CTPS: ___, Série: ___, PIS: ___ , CPF: ___, RG: ___, residente e domiciliado na Rua ___, CEP: ___, ___, por meio de seu procurador que esta subscreve (m.i), vem com o devido acato e respeito a Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de ___, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: ___, com sede na Rua

omissões, conforme art. 889 da CLT, a saber: Lei 6.830/80 e não resolvendo, o CPC. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 3. Organização da Justiça do Trabalho O direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A emenda 24/99 acabou com as Juntas de Conciliação e Julgamento. Também não existem mais juízes…

EXMO SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL 1ª REGIÃO/RJ (NOME COMPLETO), (ENDEREÇO), (QUALIFICAÇÂO), por seu advogado, , vem a V.Exª, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Em face de T__________________________________________. PRELIMINARMENTE I – DAS NOTIFICAÇÕES Requer para os fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, que as futuras intimações e publicações sejam endereçadas ao advogado…

VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Autos nº 02362201007602003 PRESHI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.248.898/0001-35, estabelecida na Rua Padre Estanislau de Campos, 379, Artur Alvim, CEP 03590-060, São Paulo-SP, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, procuração e atos constitutivos em anexo (doc. 01), CONTESTAR, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho…