Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Devese ter especial atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo de quanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias que os comerciários têm direito quando da rescisão do contrato de trabalho. Vamos nos ater às principais espécies…

2013 Sumario  Introdução  A Prescrição no Direito do Trabalho  Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho  Fluência e contagem após a extinção do contrato de trabalho  Decadência Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a…

CENTRO DE ESTUDOS....................................................... PRÁTICA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PROFESSORA: …............................. ALUNO(a): ….................... Turma”...”, período.... – Noturno. ETAPAS DA PESQUISA JURÍDICA 1ª ETAPA a) Tema: Relativização da coisa Julgada b) Área de interesse: Processo Civil c) Perguntas 1. A coisa Julgada material é Absoluta? 2. A relativização da coisa julgada traz a tona qual divergência doutrinaria

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CHRISTINE F. VENNERI MATHIAS SÃO PAULO 2010 CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Monografia apresentado junto à Pontifícia Universidade Católica – PUC como forma de obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil. ------------------------------------------------------------------- …

Processo do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho São importante para elucidar algumas questões de outra parte da matéria que são correlata, tudo acaba decorrendo dos princípios, a lei os segue. O princípio básico : CELERIDADE. O DPT tem que ser rápido, célere. Não envolve, como no direito civil, obrigações patrimoniais e sim alimentares (trabalha porque precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do…

TRABALHO DE PERÍCIA PREVIDENCÁRIA DOCENTE: CLAUDIO OLIVEIRA DISCENTES: ANA CAROLINA M. DA SILVA JOSUÉ LIMA DE ARAUJO KEILA REGINA FELIPE PROCEDIMENTOS PARA UMA AÇÃO TRABALHISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

______ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO-RJ SENTENÇA Processo n º XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX Ação Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Clara Negreiros de Assis Reclamadas: Multiprestadora de Serviços Gerais Ltda Rio de Janeiro Construções e Incorporações Ltda João Claudinei dos Santos Silva Sobrinho CLARA NEGREIROS DE ASSIS ajuíza reclamação trabalhista contra MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOES GERAIS LTDA, RIO DE JANEIRO…

depositou os valores referentes ao Fundo de Garantia (FGTS). Que não recebeu suas verbas rescisórias, nem as guias para recebimento do seguro desemprego. Que nunca ter recebido salário em conformidade com o piso de sua categoria, bem como não recebeu aviso prévio. DAS PRELIMINARES 1. Conforme restará plenamente demonstrado, o REQUERIDO exercia tão somente trabalho eventual, não havendo, destarte, nenhum vínculo empregatício com a…

Direito do Trabalho Aula 3 – 2ª fase Maria Inês Gerardo PEÇAS PROCESSUAIS AÇÃO TRABALHISTA PEÇA PROCESSUAL – OAB/RO 39º EXAME – PÁGINA 74 Sofredora dos Santos trabalha para a empresa Canos e Canos Ltda. estabelecida na Rua do Levantamento, 145 na função de secretária, recebendo R$300,00 por mês a exatos 18 meses, mas não teve sua CTPS assinada e já está a três meses sem receber salário, não tem depósito de FGTS nem tampouco foram recolhidos os encargos do INSS, não suportando mais…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA – CE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA Consignante: Consignado: ---------------------LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______, estabelecida na Rua _____, no _____, Bairro _____, CEP _________, Fortaleza- Ce, vem, com o sempre merecido respeito e acato de estilo, a presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM…