Ação Repetição De Indebito Iss

no presente concurso, inclusive as decorrentes de desl ocamento e hospedagem, mesmo no caso de modificações de datas ou locais de prova. 1.5.1. Poderá ocorrer alteração da data das provas até 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a aplic ação, por motivo de caso fortuito ou força maior. 1.5.2. Sem prejuízo do disposto no subitem 1.3, pod erá ser dada a publicidade dos atos em jornais de a mpla circulação ou outro veículo de comunicação. 2. DAS VAGAS 2.1. As vagas…

impostos federais - IRPJ e IPI; O ICMS e o ISS também poderão vir integrar o simples, mediante convênio entre a União e o Estado ou Município interessado. Alíquotas  Os percentuais a serem pagos sobre o movimento de cada mês variam de 3% a 7%. O percentual é fixado de acordo com a receita bruta auferida no ano-calendário até o Mês em referência. Se a empresa é contribuinte de IPI acrescenta-se 0,5%. No caso de ICMS e ISS há também acréscimo de 0,5% até 2,5%. …

impostos federais - IRPJ e IPI; O ICMS e o ISS também poderão vir integrar o simples, mediante convênio entre a União e o Estado ou Município interessado. Alíquotas  Os percentuais a serem pagos sobre o movimento de cada mês variam de 3% a 7%. O percentual é fixado de acordo com a receita bruta auferida no ano-calendário até o Mês em referência. Se a empresa é contribuinte de IPI acrescenta-se 0,5%. No caso de ICMS e ISS há também acréscimo de 0,5% até 2,5%. …

aplicação de imunidades e princípios, esta não poderá ser ordinária, mas somente complementar. 1) Princípio da facultatividade: O titular da competência tributária pode até mesmo optar por não exercitá-la. Ex.: muitos Municípios não instituíram o ISS por entenderem que o custo da sua administração seria maior que o valor arrecadado; 2) Principio da Legalidade: toda vez que eu for criar, aumentar, reduzir, ou extinguir um tributo, este só poderá ser feito por meio de lei (lei ordinária em regra.

Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de…

Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.” • Vide Súmula 11 do TRF-2ª Região: “É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis – gasolina ou álcool carburante – na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).” • Vide Súmula 1 do TRF-4ª Região: “É…

Formas de Tributação pelo ISS 3.3 Modo de tributação do ISS sobre as Atividades Notariais e Registrais CAPITULO 4 32 Análise da Legislação nos principais municípios brasileiros CAPITULO 5 36 Evolução e análise jurisprudencial CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 42 ANEXOS 44 INTRODUÇÃO Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar improcedente a Adin 3.089-2, pela constitucionalidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN)…

pessoas. O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Capítulo 03 Esse capítulo tem como objetivo conceituar tributos e apresentar sua…

no fato lícito, genérico e abstrato descrito na sua respectiva hipótese de incidência, abstratamente isolado das coordenadas de tempo e de espaço." O critério material de uma norma que institui tributo é composto por um verbo (que pode exprimir uma ação ou um estado: ser, estar, permanecer) e um complemento do predicado verbal. Por exemplo: auferir (verbo) renda (complemento). Não se pode confundir o critério material da regra-matriz com a descrição objetiva do fato, já que esta…

elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou…