Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar de sua apreciação (do Poder Judiciário) lesão ou ameaça a direito. Incumbe-lhe, portanto, a tutela dos direitos subjetivos, até mesmo contra o poder público. O Judiciário soluciona as relações de conflitos de interesses. Ele é uno como sua função precípua, a jurisdição, por ter mesmo conteúdo e mesma finalidade. Ele é nacional. É um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais federais e estaduais.…

DIREITO CONSTITUCIONAL II – REVISÃO PARA P2 PODER EXECUTIVO 1. Quais são as funções típicas e atípicas do poder executivo? A partir dos artigos 76 a 91 da Constituição Federal, fica patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder Executivo podem

anterior ao oferecimento da queixa" TACRSP (RT 588/250). "Nos crimes comuns e de responsabilidade compete privativamente ao Tribunal de Justiça julgar os membros do Tribunal de Alçada e os Juízes de inferior instância, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, de acordo com o art. 144, § 3º, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional n.º I, de 1969. O tribunal competente para a causa principal deve também tomar conhecimento das questões preparatórias e…

11 Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa. 12 Capítulo II - Da União 16 Capítulo III - Dos Estados Federados 17 Capítulo IV - Dos Municípios. 20 Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios . 20 Seção I - Do Distrito Federal 20 Seção II - Dos Territórios. 21 Capítulo VI - Da Intervenção. 22 Capítulo VII - Da Administração Pública. 22 Seção I - Disposições Gerais 25 Seção II - Dos Servidores Públicos

Esquema Ministério Público da União Professor Pedro Kuhn www.acasadoconcurseiro.com.br Ministério Público Federal Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Chefe é o Procurador-geral da República: Nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Ministério Público Militar CUIDADO!…

As garantias são asseguradas pela própria Constituição Federal e ela enumera no art. 92, órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, Os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e do Distrito Federal e Territórios. O art. 98,II da CF, estabelece a previsão

INTRODUÇÃO Breve veremos que o presente trabalho traz a baila o estudo do Poder Judiciário, ou Poder Judicial, sendo ele composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais têm a função de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do nosso país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a função de julgar quaisquer conflitos de…

Legislativa, o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juizados Especiais. B) o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juizados Especiais. C) o Tribunal de Justiça, o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juizados Especiais. D) o Tribunal de Justiça, o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, os Juízes de…

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele…

diferenças entre um grupo e outro. Também possui a função de fiscalizar o Poder Executivo verificando a veracidade de orçamentos públicos, licitações, contratos firmados e ainda a contratação de funcionários públicos. O Poder Judiciário é direcionado aos juízes incumbidos de julgar fatos e conflitos ocorridos em conseqüência de alguma lei estabelecida pelo Poder Legislativo e aplicá-la aos envolvidos decidindo de forma imparcial e baseada em provas quem está com a razão e quem deve ser…