Poderes dos tribunais administrativos

Poderes de cognição dos tribunais administrativos relativamente a actos praticados no exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício». O ETAF de 2002, no seu art. 4.º, n.º 2, alínea a), estabelece que está «excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos» «praticados no exercício da função política e legislativa». Ao contrário do que sucede como o ETAF de 1984, o ETAF de 2002 contém, no n.º 1 do seu art. 4.º, uma lista não exaustiva ( [1] ) dos tipos de litígios cuja apreciação compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal Nas alíneas g) e h) do n.º 1 do mesmo art. 4.º estabelece-se que «Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto» «g) questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo…

Resenha crítica sobre texto apresentado “ O Tribunal de Contas e os Preços dos Contratos Administrativos por Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pinto de Campos”, associado ‘a matéria jornalística do portal G1 de 24/04/2012, “ Vereadores de Caxias alugaram carros superfaturados, diz relatório do TCE” O texto apresentado tem por objetivo questionar a atuação dos Tribunais de Contas e uma grande polêmica que é a prerrogativa que tais Órgãos possuem em elaborar e estabelecer os referidos…

Ao Egrégio TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, nº 80, Bairro XXXXX, no município de XXXXXX, CEP 0000-000, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, através de seus advogados infra-firmados, profissionais, com endereço na Rua XXXXXXX, nº 186, Edifício XXXXXXX, sala 03, Centro, XXXXX, vem respeitosamente à digna presença desse Egrégio Tribunal, apresentar RECLAMAÇÃO FISCAL Contra a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar o Controle dos Atos Administrativos a partir da decisão do Recurso Extraordinário nº 160811-1 no Supremo Tribunal Federal. Na decisão supramencionada, a Primeira Turma do Supremo analisou o recurso extraordinário impetrado nos autos de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA RAIMUNDO TADEU ARAÚJO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM…

trabalho em causa debruça sobre o contencioso administrativo especial e autónomo.A organização seguida para a sua realização assemelha-se aquela que geralmente é observada nos trabalhos desta natureza: num primeiro momento consta a introdução do tema, seu percursohistórico e de seguida o desenvolvimento das questões relevantes ao tema em estudo. Objectivos Objectivos gerais Explicar os principais conceitos relacionados com contencioso administrativo especial…

Programa da 2.ª Sessão  Tribunais Judiciais    Considerações gerais Jurisdição Divisão judiciária     Segundo a LOFTJ Segundo a LOFTJ (Lei n.º 3/99, de 13-01) (Lei n.º 52/2008, de 28-008) Categorias de tribunais judiciais Critérios determinantes de competência Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Supremo Tribunal de Justiça      Definição, sede e competência territorial Organização e funcionamento Competência em (i) via de…

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE Departamento de Ciência Politica e Administração Pública Mestrado em Governação e Administração Pública Dissertação Final A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Autor: Ivan Leonídio de Carvalho Lisboa Supervisor Prof. Doutor José Jaime Macuane Maputo 2012 A ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Dissertação apresentada em cumprimento parcial dos requisitos exigidos para a obtenção do…

pressupõem a prévia prática de um acto administrativo. O Direito de Petição, que consiste na faculdade de dirigir pedidos à Administração Pública para que tome determinadas decisões ou providências que fazem falta. Pressupõe-se que falta uma determinada decisão, a qual é necessária mas que ainda não foi tomada: o direito de petição visa justamente obter da Administração Pública a decisão cuja falha se faz sentir. Nisto se distingue o direito de petição do recurso, nomeadamente do…

Sistemas Administrativos Sistemas Administrativos de tipo britânico e de tipo francês Os Sistemas Administrativos no Direito Comparado Introdução - A estruturação da Administração Pública varia em função do tempo e do espaço. - Os modos jurídicos de organização, funcionamento e controlo da Administração não são os mesmos em todas as épocas e em todos os países. - Sistema tradicional que vigorou na Europa até aos Séculos XVII e XVIII. - Sistemas modernos que se implantaram…