Tribunal Administrativo

DOCUMENTO 10 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO VINÍCIUS LOSS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FLORIANÓPOLIS 2008 VINÍCIUS LOSS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR:

moralidade. Sistema de contencioso administrativo Angolano Passemos, agora, à análise do sistema angolano. A Constituição de 1992 levou à implementação da 2ª República, consagrando uma justiça administrativa fundada em três corolários: o princípio da legalidade, que consistia na subordinação à lei dos órgãos do Governo e da Administração Pública (artº 54º al. b)); o direito à tutela efectiva (artº 43º), consistindo no direito de impugnação e recurso aos tribunais contra todos os…

TRIBUNAL MARÍTIMO; criação, função, poderes e legislação correlata. Pesquisa realizada com base na legislação vigente a respeito do Tribunal Marítimo, principalmente o Decreto nº 20.829, de 1993 e a Lei 2.180, de 1954. Originariamente conhecido como “Tribunal Marítimo Administrativo”, o tribunal recebeu, cronologicamente, tratamento legal dos seguintes dispositivos: - Decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931: criou a Diretoria da…

Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro…

SUMÁRIO Introdução 1 Atos Administrativos 1.1 Classificação dos Atos Administrativos 1.1.1 Atos Administrativos Compostos e Complexos 2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal 3.1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza…

..............................7 3. A dicotomia na doutrina................................................................................................8 4. A jurisprudência do Tribunal Constitucional..............................................................11 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e, em particular, o acórdão do STA 0701/09....................................................................................................................11 6. Qual o caminho

Goiânia, 8 de Novembro de 2013 Instituto Federal de Goiás Departamento Acadêmico 4 Engenharia Mecânica Introdução à Economia O que é o C.A.D.E Prof: Adriano Paranaiba Aluno: Lucas Daniel O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia federal, vinculada ao ministério da justiça, com sede no distrito federal que exerce em todo território nacional as atribuições dadas pela lei n° 12.529/2011. O CADE tem como função zelar pela…

Contencioso Administrativo e Tributário Professor António Francisco de Sousa Acção Administrativa Comum Versus Acção Administrativa Especial Trabalho elaborado por: Sara Cristina Ermida Cravo Ana Luísa Ferreira Carvalho Mariana Guedes Mendonça Abreviaturas A. – Autor Ac. – Acordão Art. – Artigo CPA – Código de Procedimento Administrativo CPC – Código de Processo Civil CPTA – Código de Procedimento nos Tribunais…

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA COLÓQUIO SOBRE A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ORGANIZADO PELA FACULDADE DE DIREITO NOS DIAS 17 DE JULHO — PORTO 18 DE JULHO — LISBOA PORTO 17 de Julho 1ª mesa redonda Tema: Organização dos tribunais e tramitação processual Participantes: UCP: Prof. Doutora Maria da Glória F. P. Dias Garcia; Mestre Cordeiro Tavares; Dr. Paulo Castro Rangel; Dra. Marta Portocarrero Convidados: Juiz-Conselheiro Correia de…

de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos da variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. Sobre a ideia de segurança jurídica no âmbito da anulação de atos…