Tribunais de exceção

O que é um Tribunal de Exceção? O art. 5º (o maior artigo do mundo...), inciso XXXVII, é muito claro ao afirmar que não haverá juíz ou tribunal de exceção. Mas o que caracteriza um tribunal de exceção? Um tribunal (ou juízo) de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um caso (ou alguns casos) específico após o delito ter sido cometido. Um exemplo famoso, é o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes de guerra. E qual o grande problema dos tribunais de exceção? O primeiro e mais claro é que eles invariavelmente não são imparciais, uma vez que a sua criação é direcionada para um caso específico. Ou seja, só é criado um tribunal de exceção quando há algum interesse na direção das decisões e do resultado. Outro problema é que a pessoa, ao ser julgada por um tribunal de exceção, perde algumas das outras garantias do processo, como a do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, por exemplo. E não necessariamente o tribunal é formado por juristas, podendo ser composto por qualquer pessoa, para julgar qualquer caso, contra qualquer pessoa. É uma boa forma de se acabar com a segurança jurídica. Por isso, os tribunais de exceção, em sua grande maioria, são expressões de países totalitários ou formas de repressão pública de alguns indivíduos “desviados” ou que, aos olhos da população, mereçam severa repreensão (como os nazistas de Nuremberg). Países que se dizem democráticos, como o Brasil, devem abolir…

O tribunal de Nuremberg foi criado no final da Segunda Guerra Mundial pelos Estados Unidos da América, França e União Soviética, com intuito de julgar 24 dos líderes mais poderosos do regime Nazista, que governaram a Alemanha entre 1933 e 1945, onde, por sua vez, foram acusados de crimes contra a paz, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, dentre outros. Em decorrência deste ocorrido, o tribunal de exceção que possui um caráter temporário, foi criado mais especificamente, para…

consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural” Pelo principio constitucional-processual do juiz natural também cognominado de juiz legal, juiz constitucional ou juiz competente presume-se que todo cidadão possui uma autoridade jurisdicional para apreciar suas controvérsias. Trata-se ,assim, do juiz pré-constituido por lei. Isso significa que o cidadão tem o direito de ser julgado por…

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO O Tribunal de Nuremberg, enseja um imenso leque de estudos e de observações, há ângulos que tendem para a sociologia e ângulos para a Filosofia, mas, de qualquer forma, sendo, analisado, como um todo, reconhece-se que este foi o Maior Tribunal da História, como por suas longas magnitudes, abrangendo uma imensidão de pessoas e de fatos. Se fazia necessário um julgamento para aqueles que com imensa barbárie, sem nenhum caráter de bondade, sem ao menos…

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Maviane Oliveira Andrade Faculdade da Amazônia Ocidental RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa sobre a polêmica da criação da 2ª Vara da Infância e da Juventude e sua rejeição nas diversas áreas do direito positivo, fazendo assim, uma pesquisa voltada à dignidade sexual da pessoa humana e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como de aspectos criminais. Assim, a…

Justiça Militar, segurança nacional e tribunais de exceção Maria Celina D'Araujo ∗ Trabalho a ser apresentado 30° Encontro Anual da ANPOCS GT08 - Forças Armadas, Estado e sociedade 24 a 28 de outubro de 2006 Caxambu, MG Introdução 1 A literatura em geral trata a segurança nacional como um fenômeno típico da guerra fria. 2 Sem subestimar esse aspecto queremos também entendê-la como uma política de Estado que foi sendo formulado a partir do século XIX e que terá no Brasil, a…

competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que haja expressa previsão constitucional, como, por exemplo, o…

TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos…

NATURAL O que se conhece como imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio do Estado (estatal) encontram no princípio do juiz natural, positivados na Constituição Federal de 1988 no Art. 5° incisos XXXVII e LIII. O princípio do juiz natural teve por objetivo banir definitivamente no nosso país a figura dos chamados tribunais de exceção. Pois segundo Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de…

Artigo 5º Inciso XXXVII – “Não haverá juízo ou tribunal de exceção” Um tribunal de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um ou mais casos específicos após o delito ter sido cometido. Um exemplo famoso, é o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes de guerra. Este Tribunal durou 4 anos, tendo seu início logo após a Segunda Guerra Mundial e acabando em 1949. Foi instituído com o fim de julgar os crimes cometidos pelos…