Teoria Geral dos Direitos Constitucionais

Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos fundamentais, gozam da máxima efetividade possível, já que são normas que estão localizadas no ápice da pirâmide normativa e estão na Lei Fundamental e Suprema do Estado. O princípio da máxima efetividade aos direitos fundamentais, procura garantir que os direitos fundamentais não sejam violados ou aniquilados por ações estatais, ou ainda, sejam tornados nulos ou ineficazes por falta de ação estatal para a sua concretização. A Constituição diz em seu Art. 5º, § 1º que: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Sendo assim, os direitos fundamentais merecem dos poderes constituídos a máxima proteção e a maior busca possível para sua efetivação. Os direitos e garantias fundamentais (individuais) também são protegidos contra Emenda Constitucional que seja tendente a alterar seu núcleo essencial. Carl Schmitt diz que os direitos fundamentais (cláusulas pétreas) são cláusulas de continuidade constitucional. Tais direitos e garantias fundamentais se complementam na medida em que um direito não pode ser…

Para dar aplicabilidade ao Direito Penal? Se não existir processo penal, eu ainda posso aplicar o Direito Penal? Então, para aplicar de modo sistematizado o Direito Penal? Mas pra que eu quero sistematizar o Direito Penal? Para dar isonomia? Mas pra que queremos isonomia? Como uma ideia de justiça? Mas eu posso simplesmente não ter o processo penal pra niguem. Por que o estado não pode simplesmente apontar o dedo na cara de alguém e dizer: você vai preso? A questão é a seguinte, o…

instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso de Mello Filho que somente os juizes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam ao juiz natural, princípio que se…

competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que haja expressa previsão constitucional, como, por exemplo, o…

ATIVIDADE I: “Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. Direitos fundamentais consistentes em garantias jurisdicionais A Constituição Federal de 1988…

competência jurisdicional. Já o segundo aspecto e a legalidade da criação da 2ª vara da criança e do adolescente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que delegou competência através da resolução nº 134, para julgar crimes praticados por maiores contra a dignidade sexual de crianças e adolescente. O Princípio do juiz natural está inserido como um dos Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988, e estabelece que deve haver regras objetivas de competência…

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

chamados tribunais de exceção. Pois segundo Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso de Mello Filho que somente os juizes, tribunais e órgãos…

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Maviane Oliveira Andrade Faculdade da Amazônia Ocidental RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa sobre a polêmica da criação da 2ª Vara da Infância e da Juventude e sua rejeição nas diversas áreas do direito positivo, fazendo assim, uma pesquisa voltada à dignidade sexual da pessoa humana e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como de aspectos criminais. Assim, a…

O DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA OU LIMITADA? Valmira Ferreira Santos- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso…